PROVAS

DE VALORAÇÃO DA PROVA Sistema da intima convicção do juiz (ou da certeza moral do juiz) – juiz é livre para valorar todas as provas, inclusive aquelas que não estão nos autos, porem não é obrigado a fundamentar seu convencimento. Vantagem: confere liberdade ao juiz para valorar todas as provas. Problema: não há controle sobre as provas, pois o juiz não é obrigado a dar fundamentação. No tribunal do júri, Juiz presidente deve fundamentar a pena, mas os jurados não. Sistema da prova tarifada (da certeza moral do legislador): as provas tem seu valor probatório previamente e em abstrato fixado pelo legislador cabendo ao juiz tão somente analisar o conjunto probatório e dar a ele o valor previsto. –em regra não é utilizado, mas há exceções: * crimes que deixam vestígios: exame de corpo delito direto/indireto * estado das pessoas: restrições estabelecidas na lei civil. Art. 155, p. único , CPP, art. 62, CPP, súmula 74 STJ. Sistema do livre convencimento motivado (da persuasão racional do juiz): Juiz tem ampla liberdade na valoração da prova, mas é obrigado a fundamentar seu convencimento. É o sistema adotado pela CF, de acordo com o art 93, IX e Art 155 CPP. Desse sistema derivam três consequências: - não há prova com valor absoluto; toda prova tem valor relativo. Art. 197 - o juiz é obrigado a valorar todas as provas produzidas no processo ainda que para afastá-las. - somente são válidas as provas constantes dos autos do processo. 3. ONUS DA PROVA…

Direito Processual Penal II 03/02/2014 TEORIA GERAL DAS PROVAS Introdução (Reconstrução dos Fatos) O processo penal gira em torno de um fato passado. Para tanto, ele se utiliza de uma prova posterior aos fatos supostamente ilícitos, que permite ao magistrado julgar no presente e sendo cabível aplicar uma pena no futuro. Este ritual de reconhecimento visa reconstruir os fatos contidos na denúncia e isso só é possível por meio de provas que irão construir o convencimento do julgador. …

caso concreto. Com o processo penal o Estado diz em qual medida, eventualmente, procederia a pretensão punitiva. O direito de punir decorre do ordenamento legal, e consiste no direito de, em tese, punir qualquer pessoa culpável que venha cometer algum delito (jus puniendi in abstracto). Quando enfim alguém comete um crime, surge a concretização daquele direito, o jus puniendi concreto. Sem o processo, não haveria como o Estado satisfazer sua pretensão de punir, nem como o…

determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura -> Exceção – art. 94, CF – Quinto constitucional – MP com mais de 10 anos de carreira poderão através de indicação, sem passar por prova para investidura na carreira. c) Princípio da indeclinabilidade - -> art. 5, XXXV, CF: nenhuma lesão ou ameaça de direito não poderá deixar de ser apreciada, sempre deverá apreciar aquela causa que é posta para apreciação. d)…

CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II 7º PERÍODO 1ª APOSTILA - já atualizada TEORIA GERAL DA PROVA Previsão Legal das Provas: artigos 155/250 CPP 1. Conceito de Prova: Em sentido comum, é tudo que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de que se valem os…

Aula 01 Curso: Noções de Perícia p/ MPU - Analista (cargos 11 a 26) Professor: Renan Araujo 032.916.441-40 - camila vechi Noções de Perícia Processual MPU (2013) ANALISTA DO MPU (ESPECIALIDADES) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: NOÇÕES DE PERÍCIA PROCESSUAL (PARTE I) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Perícia: Conceito e aplicações II – Prova no Processo Penal. Perícia no processo penal Lista das questões…

Curso de processo Penal. 19. Ed. São Paulo Prova: 25/04 (Primeira Oficial) – Unidades I, II, III e Tribunal do Juri – 28/03 Primeira parcial (atividade em dupla – livro em espécie fichamento e resolução questão) – 13/06 (Segunda Oficial) – Unidades – Segunda Parcial – simulado OAB UNIDADE I – TEORIA GERAL DAS PROVAS 1. Leis  11.719/08  11.689/08  11690/08  12.403/11 2. Processo Judicial – motivo de sua existência O Objetivo de um processo é fazer a reconstrução…

CONCEITO DE PROVA Provar, significa demonstrar, convencer o magistrado que determinado fato aconteceu. Trata-se da reconstrução da verdade (Antonio Alberto Machado-Curso de Processo Penal). No plano jurídico, provar significa demonstrar a veracidade ou a autenticidade de algo (Guilherme de Souza Nucci- Provas no Processo Penal). Mas a verdade que se busca através das provas no processo penal seria a verdade real (verdade material)- que para alguns é inatingível- ou a verdade relativa…

PROVAS – ART. 93, IX e 155 do CPP Provas Cautelares: são provas que sofrem a ação do tempo e que podem ter seu conteúdo prejudicados Provas não repetíveis: são provas que necessitam de certas urgências em sua realização, pois tem o tempo de validade muito pequena. Provas Antecipadas: são aquelas que são realizadas fora do momento oportuno. VALORAÇÃO DA PROVA Intima Convicção: este sistema é encontrada apenas no rito de júri e diz respeito apenas aos jurados. Sistema do Livre…

Direito Processual Penal II Professor Carlos 1) Provas O estudo desta matéria tornou-se bastante facilitado, já que a lei 11.690/08 alterou o CPP, introduzindo conceitos doutrinários e jurisprudenciais no código. 1.1) Análise do art. 155 do CPP Primeiramente, devemos fazer uma distinção entre provas e elementos informativos: a) Elementos informativos: colhidos no inquérito, sem a presença do contraditório e da ampla defesa. O juiz não pode utilizá-los exclusivamente para a sua decisão,…