Teoria da proteção integral e outros

A teoria da proteção integra, é baseado nos direitos essenciais das crianças e adolescentes, posto que estão em condição de pessoas especiais, ou seja, em desenvolvimento, sendo necessário uma proteção diferente e integral. O fundamento dessa proteção integral é a idéia de que os menores, frente à família, ao Estado e à sociedade, são sujeitos de direitos. Esgota a idéia de que crianças e adolescentes sejam meros objetos em nossa sociedade, inserindo-os como pessoas que possuem direitos, como todos os sujeitos, bem como desfrutar de direitos especiais, conseqüência da situação que possuem de pessoas em desenvolvimento; O princípio da Prioridade Absoluta é um princípio constitucional previsto no artigo 227 da CF e também com previsão no artigo 4º. do ECA. Sendo assim todo o sistema jurídico devendo cada ato administrativo ser pensado e analisado se está em consonância com CF, já que a criança, o adolescente e o jovem tem prioridade absoluta em seus cuidados. O Princípio do Melhor Interesse tem a sua origem no instituto do direito anglo-saxônico do parens patrie, no qual o Estado assumia a responsabilidade menores, seno que o melhor interesse determina a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica ou mesmo como forma de elaboração de futuras demandas, assegurarando a efetivação de seus direitos e facultar o desenvolvimento físico, mental, emocional, moral, espiritual e social dos filhos, em condições de liberdade e…

22 TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: PRESSUPOSTO PARA COMPREENSÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE André Viana Custódio* RESUMO O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâneo. Palavras-chave: Adolescente. Criança.…

Reflete-se sobre a Teoria da Proteção Integral e a Constituição Federal. O tema da pesquisa está relacionado com as medidas socioeducativas, aplicadas aos adolescentes infratores. Busca-se definir o conceito de criança e adolescente perante o Estatuto, para que se possa identificaras medidas aplicadas a cada um deles. Com a prática de algum ato infracional, existirá um procedimento de apuração, que passará pela esfera policial, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial. A…

A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente e a aplicação da teoria do risco integral Geny Helena Fernandes BarrosoPágina 1 de 1100%gostaram1votoASSUNTOS: RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTALRESPONSABILIDADE AMBIENTALDIREITO AMBIENTALA qualidade de vida que o homem vem buscando não é compatível com as suas ações de destruição e contaminação ambiental. A preservação da vida selvagem, da atmosfera, dos solos, dos corpos de água e de todo o meio ambiente, deve fazer parte de uma…

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: SONHO OU REALIDADE. 1 ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 8.069/90 O Estatuto da Criança e Adolescente disposto na lei 8.069 de 13-07-1990 e popularmente conhecido como ECA foi criado com o intuito de proteger a integridade física e moral da criança e adolescente, assim garante de forma taxativa os direitos básicos da criança e adolescente, sendo dever essa proteção ao menor de 18 anos. Sêda diz: Em primeiro…

DIREITO – 9º PERÍODO RAFAELA DE SOUZA MARVILA Analisando-se a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, destaca-se claramente a recepção, pelo sistema brasileiro, da teoria da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta no atendimento à criança e ao adolescente. O reconhecimento da situação especial da criança e do adolescente, como seres em desenvolvimento, cuja imaturidade física e mental recomenda cuidados especiais, cria uma nova classe de…

INQUIRIÇÃO ESPECIAL NOS CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA FORMA DE NÃO REVITIMIZAR BRASÍLIA/DF 2014 VANESSA FEITOSA DE ARAÚJO INQUIRIÇÃO ESPECIAL NOS CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA FORMA DE NÃO REVITIMIZAR BRASÍLIA/DF 2014 SUMÁRIO 5 REFERÊNCIAL TEÓRICO.....................................................................................10 5.1 Teoria da Proteção…

Proteção x autonomia A complexidade dos direitos das crianças se dá em dois fatores. 1 – Novos direitos 2 – Dificuldades culturais e aceitar Por exemplo na questão dos direitos sexuais da criança, onde a discussão é invés dos direitos sexuais da criança, é levada a denuncia do abuso intrafamiliar e da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Não negando a gravidade do problema do abuso e da exploração sexual, mas direcionar o debate à discussão dos direitos e…

sociais que possibilitaram a tutela da transição do direito minorista da teoria penalista e da situação irregular para a teoria da Proteção Integral. Palavras-chave: criança 1. adolescente 2. direito 3. minorista 4. Proteção 5. sumário 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 07 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ......................................................................... 10 2.1 BRASIL…

Assim, o fórum D já pode ser acessado, e observem a questão proposta por mim. Beijos! A questão é a seguinte: "Levando em consideração aspectos sociológicos e psicológicos, a doutrina da proteção integral considera que crianças e adolescentes são seres em processo de desenvolvimento. E por isso, a própria dogmática penal, ao se referir à teoria biopsicológica da imputabilidade, não os consideram imputáveis, dado o caráter de seres humanos em processo de formação, não tendo…