Teoria Da Proteção Integral

1 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A doutrina da proteção integral designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do Estado, cujos princípios estão sintetizados no caput do artigo 227 da Constituição Federal, vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com…

A teoria de proteção integral representa, indiscutivelmente, um verdadeiro progresso dos direitos humano-fundamentais, conquanto esteja orientada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e, especialmente, pela Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela a Assembléia das Nacoes Unidas em 20 de novembro de 1959, tendo como sustentáculo doutrinário a noção de que as crianças e os adolescentes são titulares de direitos gerais,inerentes a qualquer ser humano, e…

praticados dos mais diversos modos, circunstância que decorreu da grande evolução tecnológica e científica, cujas inovações e benesses também trouxeram novas formas de produção de danos. Nesse diapasão, Louis Josserand (1941, p.55) destaca: Toda a teoria tradicional da responsabilidade repousava sobre a velha ideia de culpa: não há responsabilidade sem culpa provada [...] Então, a vítima dum acidente, mais geralmente dum dano qualquer, devia, para obter uma indenização, oferecer…

violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 1. O CONCEITO JURÍDICO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE A lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, denominada como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, objetiva precipuamente a proteção integral de crianças e adolescentes do Brasil, sendo um marco legal e regulatório nos direitos humanos. Esta lei complementar se aplica a todos os menores de 18 anos em qualquer situação, ou seja, até se completar essa idade, todos são…

da Vedação à Proteção Deficiente Eduardo Faria Fernandes Rio de Janeiro 2011 EDUARDO FARIA FERNANDES Princípio da Vedação à Proteção Deficiente Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profa. Katia Silva Profa. Mônica Areal Profa. Néri Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2011 Ϯ PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO…

Garbim Resumo Em nossa WEB aula iremos basicamente tratar das Unidades de Conservação, que correspondem a regiões com características naturais de relevante valor ambiental, com objetivos e limites definidos, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção da biodiversidade. Inicialmente trataremos de conceitos básicos, importância e evolução de tais áreas, tanto no Brasil quanto no mundo. Abordaremos ainda os processos correspondentes à criação e manutenção de tais áreas de…

administrativos e penais. Enfoque da disciplina: Justiça Social! A RJ de consumo é DESEQUILIBRADA na essência. Por isso, o CDC vem conferir PROTEÇÃO ao consumidor. O Direito do Consumidor não pertence ao Direito Privado. Ele se constitui como norma de ordem pública, tutelando e conferindo direitos ao consumidor visando melhoria do sistema. Estruturação da Proteção -CDC expõe uma Política Nacional de Relações de Consumo que tem: ->Objetivo Central; ->Princípios;…

ISSN 1982-0496 Vol. 7, n. 7, (jan./jun. 2010), p. 425-439. A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS1 NO BRASIL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS2 FULL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS BLACKS IN BRAZIL: AN APPROACH FROM THE NORMATIVE INSTRUMENTS INTERNATIONAL PROTECTION OF HUMAN RIGHTS Fernanda da Silva Lima3 Josiane Rose Petry Veronese4 Sumário: Introdução; 1 Apontamentos iniciais sobre o Direito

dessa teoria foi ignorada por muitos anos, não sendo inteiramente admitida em muitos países, inclusive no Brasil, onde poucos são os julgadores que já reconhecem o tema, usando como principal argumento para tal recusa o fato de que “aquilo que não aconteceu não pode ser objeto de certeza que resulte em reparação”. Com origem nos tribunais franceses, a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance foi ganhando força em muitos países europeus. Entretanto, foi na Italia que…

Ministério Público do Trabalho para investigação; 5. Conclusões; 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro há vários institutos relacionados à criança e ao adolescente que buscam, primordialmente, a consecução da proteção integral inaugurada pela Constituição Federal e se encontram enumerados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Temos, para o caso específico de nossas análises voltadas à questão do trabalho de crianças e adolescentes, os…