Teoria Da Proteção Integral

a grande discussão está no âmbito da teoria do risco, já que existem sérias divergências sobre a responsabilização a ser adotada em matéria de direito ambiental. Alguns aspectos sobre a teoria do risco são desenvolvidas a seguir. A teoria do risco criado (ou risco administrativo ou risco proveito) nos parece apontar o principal motivo da introdução da responsabilidade objetiva no direito brasileiro. Ela é conseqüência de um dos princípios básicos da proteção do meio ambiente em nível…

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto Olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. Art. 543-C do CPC. Aplicabilidade. Desprovimento. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano…

vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) R - A teoria de proteção integral parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária,…

Público. Dessa forma, a adoção da responsabilidade baseada na teoria da culpa acarretaria às vítimas o desamparo total. Com a adoção da teoria do risco, como fundamento do dever de reparar o dano ambiental, surgiram embates acirrados quanto ao limite da assunção deste risco por aquele que desenvolve a atividade e, assim, despontaram variações na teoria supradita, sendo as mais importantes a teoria do risco criado e a do risco integral. A discussão, em suma, gira em torno do nexo…

poluição, para manter padrões de vida toleráveis, instituindo um desenvolvimento econômico sustentável, para atender as necessidades das gerações presentes, sem privar da dignidade ambiental das futuras gerações. Para isso, deve-se procurar a proteção e a aplicação da precaução, para evitar danos ao meio ambiente, preservando a dignidade que possui. É necessário ressaltar a importância do princípio da precaução ante a esfera ambiental para buscar a responsabilização a quem de…

que sustenta a política de prioridade absoluta destinada à criança e ao adolescente no Brasil, trazendo assim, reflexos diretos na aplicação de medidas socioeducativas, em específico, na medida socioeducativa de internação. Baseada em uma teoria de proteção integral formulada pela ONU através de vários documentos internacionais, esta condição tem sido muito criticada diante do crescimento exponencial do número de adolescentes em ato infracional, gerando um crescente clamor acerca de uma…

uma mesma ideia. Outros argumentam ser necessário manter termos separados para eliminar a associação com características normalmente relacionadas com os direitos naturais., sendo John Searl talvez o mais importante filósofo a desenvolver esta teoria. As teorias que defendem o universalismo dos direitos humanos se contrapõem ao relativismo cultural, que afirma a validez de todos os sistemas culturais e a impossibilidade de qualquer valorização absoluta desde um marco externo, que, neste…

chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A “Doutrina de Proteção Integral” assegura as crianças e adolescentes medidas de proteção, fazendo o Estado também responsável pela garantia de seus direitos. São responsáveis pela proteção integral da…

passaram a categoria de sujeitos de direitos e tiveram reconhecidos a sua condição peculiar de desenvolvimento. O trabalho infantil tem varias consequências, e mui tas delas são apontadas na CF/88. A proteção contra a exploração do trabalho infantil tem seus princípios na teoria da proteção integral disposta no artigo 227 da Constituição Federal. O princípio da Prioridade Absoluta está previsto no artigo 227 da CF e no artigo 4º do ECA. Tal princípio determina ser responsabilidade da…

» Raphael Fernando Pinheiro Antes da implantação da doutrina da proteção integral no Brasil, a situação do jovem infrator foi regulada por dois outros sistemas jurídicos, iniciando-se com a o Direito Penal do menor, que não fazia distinção entre adultos e crianças no que se refere ao ato infracional e a aplicação das medidas punitivas. Posteriormente surge o Código de Menores, defendendo ao longo de seu texto a doutrina da proteção irregular, constituindo um sistema em que o menor de…