Teoria Da Proteção Integral

ser atribuído diretamente a ele. b) Teoria da Responsabilidade com Culpa Instaura-se sob a influência do liberalismo, que assemelhava, para fins de indenização, o Estado ao particular. Por esse artifício o Estado torna-se responsável e, como tal obrigado a indenizar sempre que seus agentes houvessem agido com dolo ou culpa. O fulcro, então, da obrigação de indenizar era a culpa ou dolo do agente, que levava a culpa ou dolo ao Estado. c) Teoria da Responsabilidade Objetiva …

1 INTRODUÇÃO O tema escolhido para este projeto de pesquisa, O Papel da Família na Proteção à Criança e ao Adolescente contra Risco Social, tem como pretensão conhecer um grave problema social que é o afastamento de crianças e adolescentes do convívio com suas famílias, passando a ficar a maior parte do tempo nas ruas, em situação de risco, muitos vivendo como desocupados, chegando até mesmo a cometer pequenos delitos, pondo em risco a própria integridade física e moral, bem como dos…

Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas André Viana Custódio 1. Considerações Iniciais. A compreensão dos elementos constitutivos da doutrina da proteção integral, como base teórica legitimante e orientadora das políticas públicas para a infância no Brasil, exigem apontamentos sobre os significados históricos atribuídos à infância na produção jurídica brasileira pela doutrina da situação irregular. Isso porque a inclusão dos Direitos da Criança e…

...................... |05 | | |Centro de Referência da Assistência Social .............................. |06 | | |O PAIF - Programa de Atenção Integral à Família...................... |07 | | |Diretrizes metodológicas do trabalho com famílias e indivíduos |08 | | |Famílias indígenas,

a Constituição se constitui na expressão dos valores de uma sociedade em busca da pacificação social e da consecução da realização dos direitos humanos fundamentais[20] que asseguram o pleno desenvolvimento da pessoa humana para o exercício da cidadania integral[21], o Estado somente realiza sua finalidade [22] quando as políticas públicas concretizam o ideal humanista[23] expresso nos ditames constitucionais que determinam os objetivos fundamentais[24] para que a atuação do Estado…

ANÁLISE DA OPÇÃO PELA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA PROTEÇÃO AO SEGURADO E DA APLICAÇÃO DA RENDA MAIS BENÉFICA Isaias Inkelmann Dorneles1 Orientador: Santiago Artur Berger Sito2 RESUMO O presente artigo traz o método de abordagem dedutivo, estudando-se a partir dos princípios gerais do sistema previdenciário e das normas sobre aposentadoria por tempo de contribuição, destacando a diferença quando da aplicação da regra…

bancos devido às restrições contidas em seu nome. Ocorre que, o Autor não sabia a natureza das restrições, pois tinha ciência de que não criou nenhuma dívida e sempre honrou com seus compromissos. Sabendo da negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito, o Autor foi até uma agência do Banco IBI, onde poderia conseguir um extrato das ocorrências. Lá o Autor identificou que haviam registros de inadimplência em seu nome. No SPC BRASIL, constavam três pendências: Uma…

CONSTITUCIONAIS 20 DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE 20 DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE 21 DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 21 DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER 22 DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO 22 CASO CONCRETO 23 CONCLUSÃO 27 Referências 28 INTRODUÇÃO O Direito da Criança e do Adolescente tem sua origem a partir dos movimentos sociais indignados com a realidade da criança e do adolescente…

a parte histórica do direito da criança e do adolescente com sua trajetória e inúmeras variações, como também as principais diferenças do Estatuto da Criança e do Adolescente com o antigo Código de Menores, na medida em que aquele prima pela proteção integral, este era baseado na situação irregular, onde somente o menor de 18 anos que se encontrasse nessa condição é que seria protegido. Posteriormente, foi trazida à baila questão referente ao Poder Familiar na Lei 8.069/90, esclarecendo…

primeira ele trata a sociedade como velha e tradicional, a criança não vivenciava sua infância, eles e os adolescentes eram inseridos precocemente no meio adulto, socializavam e adquiriam seus valores e conhecimentos; na segunda tese, ele expõe sua teoria fundamentada no período industrial, na qual a criança foi separada do meio adulto e inserida na escola. As mudanças em relação aos cuidados com a criança surgiram no decorrer do séc XIX e XX, com a Revolução Industrial onde as mulheres…