Teoria Da Proteção Integral

PAIR, UMA POLÍTICA PÚBLICA NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA – A FUNÇÃO MODELADORA DO DIREITO. Sara Asseis de Brito (AEMS) Vilma Portella (AEMS – Direito) Welligton Carlos da Costa Silva (AEMS - Direito) Resumo: o presente trabalho é o resultado de uma pesquisa sócio-jurídica, que utilizou como metodologia o método lógico-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Teve como objeto a função social do Direito, instrumentalizada pela política pública do PAIR, na proteção da infância. O…

conquistas históricas e sociais a imputabilidade penal aos dezoito anos, erigida no Brasil a categoria de preceito constitucional e adoção da doutrina da proteção integral. O código de menores do Brasil-código Mello Matos (decreto nº17. 943-A, de 12 de outubro de 1927) e código de menores (lei nº6. 697/79)-consolidaram as leis de assistência e proteção a menores, refletindo um profundo teor protecionista, assim como a intenção de controle total sobre a criança e o adolescente e…

CAPÍTULO 3 Teorias do Risco Criado e do Risco Integral e o Entendimento Jurisprudencial 1. Responsabilidade civil objetiva Um grande número de autores afirmam que a Revolução Industrial fora a principal razão para o surgimento da responsabilidade civil objetiva, pois, devido a esta, houve um grande aumento no número de acidentes, e a necessidade de se demonstrar o dano, a culpa e o nexo de causalidade gerava embaraços para atender aos anseios da população. Sendo cada vez maior a…

Rocha, EAD 00829438, 6º Semestre/2014. Prefeitura Municipal de Oriximiná, Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS. Localizado na Rua Padre José Nicolino de Sousa, nº 1289 – São Pedro. Oriximiná-Pará. CEP: 68270-000. Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF Nilvanda Ramos de Matos/5195 – 1º Região. Lucineli da Silva Costa/2226 – 1º Região. 15 de setembro de 2014 à 17 de novembro de 2014. De segunda a sexta-feira. Das 8:00hs às 14:00hs. Quarta-feira.…

instrumento de tutela do patrimônio cultural brasileiro. *caráter – caráter declaratório – não é o tombamento que trás o status de proteção para o bem cultural, apenas declara o valor que já existe. Professor Carlos Marés fala que é declaratório e constitutivo – declara o valor cultural do bem, e é constitutivo, pois a partir de inscrição no livro de tombo passa a haver proteção que o bem merece. *limitação – não pode vincular o tombamento ao interesse regional e local.…

nos modelos saúde-doença discutidos em psicodinâmica; A Atenção Básica = conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. É desenvolvida por meio do…

prisionais. O segundo capítulo versa sobre a finalidade da pena, trazendo uma definição inicial de pena. Após, tratamos também das características da pena e seus princípios norteadores. Em seguida tratamos das diferentes teorias que buscaram uma finalidade da pena, até chegarmos à teoria em que nossa lei pátria adota. O terceiro capítulo trata-se dos direitos e deveres dos presos, onde fizemos breves considerações introdutórias a fim de chegarmos a um dos pontos chaves da presente…

GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG BACHARELADO EM DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº8.069/90 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA GARANHUNS 2014 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº 8.069/90 Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como…

2 Dispositivo Analítico Nesse momento, serão traçadas algumas correlações entre a doutrina da situação irregular, ilustrada no filme “A voz do coração”, e a teoria da proteção integral, sobretudo quanto à proteção do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, expressos no capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.1 “A voz do Coração”: Breve Apresentação O filme “A voz do Coração”, dirigido por Christophe Barratier, foi lançado na França, em 2004. O referido drama retrata

nota. POLO: CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CIDADE: SAQUAREMA/ ESTADO: RIO DE JANEIRO 26 DE MAIO DE 2015 INTRODUÇÃO A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente consagram a chamada doutrina ou teoria da proteção integral, estabelecendo, também, que essa proteção (integral) à criança e ao adolescente deve ser levada a efeito com absoluta prioridade. O Estatuto foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada para a criança e adolescente, com a…