Teoria Da Proteção Integral

a legislação avançou bastante em relação à proteção das crianças e adolescentes, pois com os Códigos de Menores de 1927 e 1979, a violência física contra crianças e adolescentes era considerada legal e só a partir da mobilização da sociedade que culminou na promulgação em 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estas passaram a contar com o principio da proteção integral, onde todas as áreas da sociedade se tornam responsáveis pela sua proteção, trazendo a importância do trabalho em rede e

afirmar que em matéria de direitos e proteção do consumidor houve uma iniciativa pioneira, isolada, exclusiva. No entanto, os Estados Unidos e alguns países da Europa destacaram-se com a iniciativa legislativa pertinente. No Brasil, vários decretos precederam e certamente influenciaram a desenvoltura da legislação pátria, no que tange aos direitos ora destacados. Não obstante, foi com a Constituição Federal de 1988 que se estabeleceu tratamento direto e efetivo de proteção ao consumidor,…

2.1 A doutrina da proteção integral e as convenções....................................... 10 2.2 A Constituição Federal de 1988 e o estatuto da criança e do adolescente....11 3 DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR.........................................................13 3.1 A família e sua situação atual....................................................................14 3.2 A ruptura da família e a proteção a criança.........................................

responsabilização semelhante aquela imposta a adultos é exigir uma maior desenvolvimento emocional e mental do que tais indivíduos podem apresentar. (BARBOSA, 2001). Neste sentido, o presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de demonstrar as teorias favoráveis e contrárias quanto a redução da maioridade penal. Como objetivos específicos, estabeleceu-se: a) compreender os conceitos de criança e adolescente ao longo dos anos; b) compreender as características do…

proporcionar um aprofundamento e reflexão sobre a nova relação do estado e da sociedade, considerando os aspectos ético, político e social , no ambito de seguridade social com enfase na politica social de proteção especial. Análise da atuação do profissional inserido no espaço ocupacional da proteção social especial, seus desafios frente ao código de ética da profissão. Tratando também das conquistas dos direitos e deveres adquiridos pelos profissionais no decorrer da historia do…

que regula os “crimes contra o meio ambiente”. O primeiro artigo que merece análise é o art. 38, que dispõe: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de 1 (um) a 3(três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Inicialmente, é importante destacar, para a subsunção correta do fato ao…

personalidade, houve aqueles que – partidários de teorias negativistas, dos quais se destacam Savigny, Enneccerus, Ravà, Jellinek dentre outros – se mostraram refratários à sua admissão existencial sob o argumento de que a personalidade, vista como capacidade de adquirir direitos e deveres, não pode ser objeto de direitos, já que, ao contrário, os titularia. Além disso, pugnavam pela desnecessidade de se reconhecer um direito geral de personalidade direcionado à proteção da saúde, da…

Conceição- (Centro de Referência de Assistência Social), localizado na rua: Luiz Candido Durão 1056, bairro Conceição, fundado no dia 11 de novembro de 2005, iniciou suas atividades no dia 05 de março de 2006. Surgiu da necessidade de implantar a Proteção Social Básica para assim atender a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a partir do que preconiza a LOAS. Funciona, de 7:00 ás 17:30, com ações obrigatórias, e benefícios sócio assistenciais, em diferentes formas de acesso…

administrativa e civil, todas independentes e autônomas. O trabalho refere-se a responsabilidade civil, que resulta-se de uma conduta antijurídica, ação ou omissão, que gera um prejuízo a ser ressarcido. No Direito Ambiental, é adotado a teoria do risco integral, o que não admite excludentes nos casos de danos ao meio ambiente. O dever de indenizar é objetivo, ou seja, independe de verificação de culpa do agente. E isto esta lá na CF/88 de acordo com o artigo 225 § 3, a responsabilidade…

mais cruéis e as mais sutis, se diferenciam.O Objetivo desse estudo é informar sobre como a violência sofrida por crianças e adolescentes podem ser reconhecidas e, a partir da nossa realidade ser trabalhada na perspectiva da prevenção e atenção integral, proteção de direitos e desenvolvimento saudável. Palavras-chave: Violência, Criança maltratada, Adolescência, Abstract Violence against children and adolescents has been recognized as a growing phenomenon in the world, but whose…