Teoria Da Proteção Integral

Milton Brasil Palma Júnior – Turma 2B – 2º Semestre Teoria e Prática da Argumentação jurídica 24.09.2012 Prof.Gilson Santana Trabalho Argumentativo sobre a Lei 2654/2003 “Palmada Pedagógica” A lei 2654/2003 de autoria da deputada Maria do Rosário pretende impedir os castigos corporais impostos a crianças e adolescentes , estabelecendo que as mesmas não podem ser submetidas a qualquer forma de punição corporal , mediante a adoção de castigos moderados ou…

DO POLUIDOR – PAGADOR E TEORIA DO RISCO INTEGRAL. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – SUJETOS. 3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 3.2 O PARTICULAR. 3.3 O ESTADO. 4. considerações finais. RESUMO: No Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora não esteja no rol indicado no Título II da Constituição Federal de 1988, apresenta-se como direito fundamental considerado de terceira geração pelas principais classificações doutrinárias. Paralelamente à proteção do meio…

e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. 2. Quais são as categorias das unidades de conservação? Descreva sobre as duas. R: Segundo a Lei 9.985/2000, em seu art. 7, I, II, dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. 1) Unidades de Proteção Integral; tem como objetivo principal preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos…

física, à honra ou ao patrimônio. Para o Direito, a teoria da responsabilidade civil busca sempre apontar o dano causado, quem o causou e como deve-se reparar o dano causado. Toda reparação é feita mediante indenização quase sempre pecuniária. II – Tipos de Responsabilidade Civil. a) Responsabilidade Civil Subjetiva: A responsabilidade civil obejtiva, é aquela em que não se verifica a culpa ou dolo para a idéia de responsabilidade. Para esta teoria, a relação de causalidade entre o…

Questão 01. Acerca da natureza das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor × Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 2510436 24k seguidores Seguir , assinale a opção VERDADEIRA. a) Suas normas são de ordem pública e interesse social, compondo um sistema de cláusulas abertas. b) Por pertencer ao ramo do Direito Privado, predomina a tutela dos interesses…

Responsabilidade Civil objetiva São Luís 2010 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Pressupostos da responsabilidade civil 2 3. Evolução da responsabilidade objetiva 3 4. Teorias 4 5. Teoria do risco 4 6. Risco 5 6.1 Risco-proveito 6 6.2 Risco profissional 7 6.3 Risco excepcional 7 6.4 Risco criado 7 6.5 Risco integral 8 7. Doutrina da Garantia 8 8. Responsabilidade civil da Administração Pública 9 REFERÊNCIAS 11 Introdução Toda…

ARQUITETURA E URBANISMO 1. TURNO: Integral HABILITAÇÃO: Bacharelado GRAU ACADÊMICO: Arquiteto e Urbanista PRAZO PARA CONCLUSÃO: Mínimo = 5 anos Máximo = 9 anos 2. OBJETIVO/PERFIL DO PROFISSIONAL A SER FORMADO O ensino de graduação em Arquitetura e Urbanismo tem por objetivo a capacitação profissional em habilitação única e é ministrado com observância dos seguintes princípios: • • • • a qualidade de vida dos habitantes dos assentamentos humanos e a qualidade…

a formação teórica, proporcionando uma experiência acadêmico-profissional através de vivências nos campos de prática do assistente social, consolidando uma relação entre a teoria e a prática profissional, possibilitando juntamente com a aprendizagem, reflexões sobre o trabalho cotidiano do assistente social dentro da proteção social básica, além de compreender as habilidades técnico-operativas necessárias ao exercício profissional. Durante o estágio pode-se observar a dinâmica da…

indenização à vítima de ciberbullying praticado por incapaz à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul. Tem-se a análise sobre a responsabilização civil por danos cometidos por incapazes, seu conceito, a relação com a proteção integral de crianças e adolescentes e, a possível condenação desses casos no Tribunal referido, dada a especificidade das relações na sociedade informacional. O ciberbullying pode ser realizado por meio de celulares, pager, ou qualquer…

tema, destacando-se o princípio da dignidade da pessoa humana, da proteção integral a crianças e adolescentes, da paternidade responsável e do afeto. A seguir é feita uma breve análise dos Códigos Civis de 1916 e 2002, com considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que refletiu a mudança do enfoque do menor antes visto como objeto de interesse dos adultos e hoje tratado como sujeito de direitos, digno de proteção integral e prioridade absoluta. Num segundo momento,…