Teoria Da Proteção Integral

Federal, anota “[...] os direitos chamados de terceira geração peculiarizam-se pela titularidade difusa ou coletiva, uma vez que são concebidos para a proteção não do homem isoladamente, mas de coletividades, de grupos.” (Mendes; Branco, 2012, p. 192). Com a positivação destes direitos em diversos textos constitucionais por todo o mundo, a proteção ao meio ambiente (este é parte integrante da terceira geração de direitos fundamentais) entrou na pauta das principais questões debatidas…

serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica. Constitui espaço de concretização dos direitos socioassistenciais nos territórios, materializando a política de assistência social. É o lugar que possibilita, em geral, o primeiro acesso das famílias aos direitos socioassistenciais e, portanto, à proteção social. Estrutura-se, assim, como porta de entrada dos usuários da política de assistência social para a rede de Proteção Básica e referência para encaminhamentos à Proteção…

_____________________________________________________ 11 INTRODUÇÃO . O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Que tem como objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade social por meio de…

não envolvimento de adolescentes com o ato infracional revelam a complexa combinação de fatores que os predispõem ao risco, e também, daqueles que podem protegê-los. Todavia, a compreensão de que adolescentes devem ser alvos de políticas de proteção que assegurem o desenvolvimento saudável em condições dignas de existência tem introduzido reflexões significativas sobre o alcance dos programas de atendimento aos autores de atos infracionais existentes (Brasil, 2002; Oliveira, 2003;…

1 Introdução O século XX foi marcado mundialmente pelo fortalecimento do ambientalismo, com a multiplicação do número de áreas protegidas1, a realização de conferências internacionais para tratar da questão ambiental e a formulação de teorias que vão desde a previsão de catástrofes relacionadas à utilização dos recursos naturais até o ecodesenvolvimento e o desenvolvimento sustentável. Todos esses fatos tiveram repercussão também nacionalmente e contribuíram para a formação do ambientalismo e do

resolução deste conflito por meio do diálogo das fontes e a análise dos casos concretos de acordo com jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, será possível verificar ao termino do estudo, o porquê da prevalência da reparação integral defendida pelo Código de Defesa do Consumidor em face da indenização tarifada referendada pelas demais normas especiais (Convenção de Varsóvia e Código Brasileiro de Aeronáutica). Palavras-chave: Transporte aéreo de bagagens.…

da sociedade, onde novos valores passaram a viger . Pode-se citar como exemplo a capacidade da ciência em conseguir a concepção artificial do ser humano, sem o conúbio do elemento sexual. Fazendo surgir, desta maneira, a preocupação de buscar-se a proteção da pessoa humana, e com isto, ocasionando a elevação do ser humano ao centro do enredo jurídico, verificando-se a necessidade de não mais pensar na família sem analisar questões relativas à dignidade, à inclusão e à cidadania. Tais…

1.INTRODUÇÃO Atualmente, quando se pensa juridicamente sobre criança e adolescente remete-se a atual e aclamada doutrina da proteção integral, a fim de alertar, aos ainda desavisados, que as pessoas menores de 18 anos, seja por uma proteção internacional, seja por uma garantia constitucional, são sujeitos de direitos com prioridade absoluta. Portanto, não são mais vistas como objetos, coisas, as quais se pode usar, abusar e violentar, sem haver qualquer contestação. Contudo, a…

CADH-Conveção Americana dos Direitos Humanos, também chamado de Pacto de São José da Costa Rica. CDCA-Convenção dos Direitos da Criança e Adolescente, 1989.Resolução 44/25 da ONU, contêm direitos fundamentais. CHAIA-Convenção de Haia – Convenção relativa a proteção da Criança e Adolescente e a cooperação em matéria de adoção internacional, 1993. Nacional: CF- Art 226 a 229 ECA-Lei 8.069/1990 com modificações significativas pela Lei 12.010/99 CC- Na parte da matéria de Família.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Identificando o local da Pesquisa 5 2.1.1 Os desafios da Proteção Social Especial 5 2.1.1.1 O papel do assistente social nas casas de acolhimento 6 2.1.1.2 -O PROJETO ETICO-POLITICO NA PRATICA 7 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 CFESS, “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde” (versão preliminar) 2009 10 RAMOS, S. R. . Limites e possibilidades históricas do projeto