PAIR, UMA POLÍTICA PÚBLICA NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA – A FUNÇÃO MODELADORA DO DIREITO.

PAIR, UMA POLÍTICA PÚBLICA NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA – A FUNÇÃO MODELADORA DO DIREITO.
Sara Asseis de Brito (AEMS)
Vilma Portella (AEMS – Direito)
Welligton Carlos da Costa Silva (AEMS - Direito)

Resumo: o presente trabalho é o resultado de uma pesquisa sócio-jurídica, que utilizou como metodologia o método lógico-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Teve como objeto a função social do Direito, instrumentalizada pela política pública do PAIR, na proteção da infância. O objetivo específico foi demonstrar a função modeladora do Direito, o caráter preventivo do Direito, por meio da efetividade de políticas públicas tal qual o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto- Juvenil no Território Brasileiro – PAIR, no qual, o Governo Federal vem operacionalizando algumas das ações previstas no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil. O objetivo geral de afirmar a eficácia jurídica do artigo 6º da CF de 1988 que prevê a proteção da infância como um direito fundamental de prestação positiva do Estado, por meio do desenvolvimento de políticas públicas e a confirmação dos direitos fundamentais como prerrogativas intangíveis, inerentes à dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Modelação, Direito, PAIR, Proteção, Infância.

INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar a função social do Direito por meio do desenvolvimento de políticas públicas para a realização do Direito enquanto modelo. Estamos com aqueles que identificam na norma jurídica um juízo hipotético de valor, um comando normativo na indicação da conduta intersubjetiva do que deve ser. A norma jurídica traz em si um modo de agir imperativo, embora possa não se verificar assim, quando não é respeitada a norma, então resultará numa sanção coercível. O modo de agir preestabelecido, previsto na norma jurídica constitui um modelo para a sociedade. Podemos afirmar que o modelo de sociedade desejada pela Constituição