Redução da Maioridade Penal: Uma questão recorrente

CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNINOVAFAPI

RESUMO DO TEXTO
Redução da Maioridade Penal: Uma questão recorrente

TERESINA
2013
RESUMO
Os antigos códigos de menores e o atual estatuto da criança surgiram da histórica inimputabilidade penal do adolescente. Sempre coexistiram as ideias de redução da menor idade penal como forma de combate a criminalidade, tema de permanente recorrência na sociedade moderna, marcada por certa demonização da violência.
A inimputabilidade penal do adolescente no Brasil sofreu varias aliterações ate chegar ate o estatuto da criança e do adolescente, sendo que ainda persistem alvos de discussões. Desde os primórdios da historia do Brasil crianças e jovens eram severamente punidos sem diferenciação dos adultos, até o estatuto da criança e do adolescente, que estabelece o sistema jurídico próprio para o tratamento dos adolescentes autores de atos infracionais, ocorreu uma grande evolução. E são conquistas históricas e sociais a imputabilidade penal aos dezoito anos, erigida no Brasil a categoria de preceito constitucional e adoção da doutrina da proteção integral.
O código de menores do Brasil-código Mello Matos (decreto nº17. 943-A, de 12 de outubro de 1927) e código de menores (lei nº6. 697/79)-consolidaram as leis de assistência e proteção a menores, refletindo um profundo teor protecionista, assim como a intenção de controle total sobre a criança e o adolescente e consagrando a aliança entre justiça e assistência, o novo mecanismo de intervenção sobre a população pobre.
Não era feita qualquer distinção entre menor abandonado e delinquente. A medida especialmente tomada costumava ser a internação por tempo indeterminado sem fazer-se a distinção entre menores infratores e menores vitimas da sociedade e da família. Como inerente, o objetivo ressorcializador permanecia com uma metáfora da realidade.
A teoria da anomia de Merton é um prolongamento da anomia de Durkheim, que buscou explicar as