Slides: Reducao da maioridade penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE
PENAL

• O artigo 228 da constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos, assim, ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente
(ECA).

Situação da maioridade penal no mundo • EUA: geralmente, a partir dos 12 anos de idade;
• Alemanha: 21 anos de idade, com ressalva; • França: 18 anos de idade;
• Rússia: 16 anos de idade. A partir dos
14 em casos de delitos graves;
• Portugal: 21 anos de idade;
• Japão: 21 anos de idade;
• China: 18 anos de idade;
• Suíça: 18 anos de idade;
• Canadá: 18 anos de idade. A partir dos 14 anos em casos de extrema

População brasileira e redução da maioridade penal
89% defendem a redução.

7% 3% 1%
20%

16%

35%
18%

Fonte: Secretaria de Opinião Pública; divulgado em 23/10/2012; margem de erro 3%.

Qualquer idade
12 anos
14 anos
16 anos
18 anos
Outro
N/S

Argumentos a favor da redução • Consciência de impunidade;
• Trata-se da aplicação de um conceito de justiça; • Não há relação direta entre a delinquência e a exclusão social;
• Os fatos tem se tornado recorrentes;
• A legislação especial aplicável aos menores é insuficiente;
• Se pode decidir seu futuro através do voto, também pode ser julgado como um adulto; • Etc.

Propostas de Emenda Constitucional
(PEC)
• PEC 20/1999, do ex-senador José
Roberto Arruda (em 2013 no PR-DF).
• PEC 90/2003, do senador Magno
Malta (PR-ES).
• PEC 74/2011, do senador Acir
Gurgacz (PDT-RO).
• PEC 83/2011, do senador Clésio
Andrade (PMDB-MG).
• PEC 33/2012, do senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP).
• PEC 21/2013, do senador Alvaro Dias
(PSDB-PR).

Argumentos contra a redução • Os adolescentes já são responsabilizados em atos infracionais;
• Leis não podem ser pautadas em exceções; • Não reduzirá a violência;
• A redução isenta o Estado do compromisso com a juventude;
• A maioridade penal aos 18 anos é tendência mundial;
• A solução mais eficaz não consiste em tratar o efeito, mas a causa;
• Etc.