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Revista Interfaces: ensino,pesquisa e extensão A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E A TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE Dario Reisinger Ferreira Ricardo Lemos Maia Leite de Carvalho Faculdade Unida de Suzano - UNISUZ Resumo A legítima defesa putativa se constitui na conduta do agente, que ao se imaginar em situação de legítima defesa, reage a esta suposta agressão injusta. São relevantes ao estudo da legítima defesa putativa os pressupostos da legítima defesa, quais sejam os elementos objetivos (existência de agressão injusta, atual ou iminente, moderação no uso dos meios necessários); e o elemento subjetivo (vontade do agente em se defender). A legítima defesa putativa está inserida entre as descriminantes putativas, previstas no artigo 20, §1º, do Código Penal. As descriminantes putativas são divididas, doutrinariamente, entre as que ocorrem em relação a pressuposto fático de uma excludente de ilicitude, e, quando relacionadas ao limite ou a existência de uma causa de justificação. Ao que se trate das descriminantes putativas fáticas, existe divergência doutrinária entre os juristas que adotam as diferentes teorias da culpabilidade, limitada ou extremada. A teoria limitada da culpabilidade é adotada expressamente pelo Código Penal, ao que se verifique o item 17 da exposição de motivos da parte geral. Imaginemos que, certa pessoa, tarde da noite, caminha por uma rua mal iluminada, em situação que já seria bastante amedrontadora, ainda mais pelos…

controversas, e uma delas é o estudo do erro nas descriminantes putativas. O termo Putativo, no Direito Penal, deve-ser ter em mente uma situação falsa, imaginária, que existe somente na ideia do agente. Combinando os dois conceitos ora definidos, conclui-se que a descriminante putativa são causas que, ocorridas em virtude do imaginário do agente, excluem a ilicitude da conduta (art. 20, § 1.°, CP). Portanto, dois pontos extremos são as chaves para a compreensão das descriminantes…

Aula nº 7 10/12/2012 Estrito cumprimento do dever legal ->Previsão legal> art. 23, III 1ª parte do CP. -> Conceito: -> Exemplo: art. 301 do CPP (flagrante obrigatório) Conclusão: trata-se de uma descriminante em branco, em que o conteúdo da norma permissiva (art.23,III) se deduz de... ATENÇÃO: É indispensável que o agente público tenha conhecimento que esta praticando o fato em face de um dever imposto pela Lei. Pergunta de Concurso: é possível matar o preso fugitivo…

Introdução Para iniciar o estudo sobre as descriminantes putativas, o primeiro tópico que deve ser esclarecido é o erro de tipo. Trata-se da falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Para Damásio de Jesus, contudo, erro de tipo é o que incide sobre elementares e circunstâncias da figura típica, tais como qualificadoras e agravantes genéricas. Para ele, também estaria configurado o erro de tipo quando, por exemplo, o sujeito, desconhecendo a…

Erro de Proibição indireto pag. 12 4.3. Erro de proibição escusável pag. 13 4.4. Erro de proibição inescusável pag. 13 5. Teorias da Culpabilidade pag. 13 5.1.Teoria estrita ou extrema da culpabilidade pag. 14 5.2. Teorias da Culpabilidade pag. 15 6. Erro das discriminantes putativas em face das teorias da culpabilidade pag. 13 7. Conclusão pag. 16 8. Bibliografia pag. 17 1. INTRODUÇÃO Trataremos do erro de tipo e…

Resultado naturalístico 3. Relação de causalidade 4. Tipicidade 1. Imputabilidade 2. Potencial consciência da ilicitude 3. Exigibilidade de conduta diversa TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE Nela a culpabilidade possui os mesmos elementos da anterior, contudo a distinção entre ambas repousa no tratamento dado às descriminantes putativas. Nas descriminantes putativas o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se…

revelam-se no Cdigo Penal, geralmente, pelas expresses ISENTO DE PENA, NO PUNVEL etc. As dirimentes excluem a pena (culpabilidade) pela inimputabilidade, pela impossibilidade de conhecimento do ilcito, pela inexigibilidade de conduta diversa. E ainda, causas supralegais admitidas por alguns autores. Assim, temos o seguinte quadro EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE (excluem a pena, ou seja, a infrao penal existe, mas o seu autor isento de pena) EXCLUSO DA CULPABILIDADE PELA…

expressões: É ISENTO DE PENA, NÃO É PUNÍVEL etc.4 As dirimentes excluem a pena (culpabilidade) pela inimputabilidade, pela impossibilidade de conhecimento do ilícito, pela inexigibilidade de conduta diversa. E ainda, causas supralegais admitidas por alguns autores. Assim, temos o seguinte quadro: EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE (excluem a pena, ou seja, a infração penal existe, mas o seu autor é isento de pena) EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA INIMPUTABILIDADE doença mental…

suponha-se que 2 veículos se choquem num cruzamento, produzindo ferimentos nos motoristas e provando-se que agiram culposamente; trata-se de concorrência de culpas; os dois respondem por crime de lesão corporal culposa. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Agravação pelo resultado Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o…

Dicas: • O examinador de Penal e ECA, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, é um dos decanos do MP. Foi Corregedor Geral, entre 1999 e 2000. (02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de Direito Penal da PUC-SP. (02/06/11) • Ele já foi banca de Penal, no 79º Concurso, de Penal. Sabem qual foi o tema da dissertação, na 2ª fase: Omissão Penalmente Relevante!!! (02/06/11) • Lembram do art. 13, § 2º, do…