Suspensao Ativa

Suspensão da Exigibilidade do Crédito: Métodos de Cobrança Coercitiva pelo Fisco de Créditos Tributários Suspensos INTRODUÇÃO Para entendermos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devemos preliminarmente saber como se dá o surgimento do crédito tributário. O tributo só é devido a partir da ocorrência da hipótese de incidência, caracterizado como fato gerador. Em decorrência do fato gerador surge a obrigação tributária, ou seja, significa que o particular irá ter contra si o

de Souza Coordenadora Local: Nélida Cristina dos Santos SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Camilla Marques Ferreira Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I).…

do Julgamento: | 09/02/2010 | Data da Publicação: | 24/02/2010 | Inteiro Teor: | | EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - ABERTURA DE SINDICÂNCIA - FATO IMPUTÁVEL ENSEJADOR DE REPREENSÃO OU SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO.Consumada a prescrição administrativa em face de a conduta consistente em transgressão disciplinar não constituir hipótese objetiva de cassação da aposentadoria, deve ser arquivada a…

204/20111 Géssica de Arruda Oliveira Bruno Ferreira Alegria 2 O Projeto de Lei do Senado 204/2011, almeja a majoração das penas míninas, dos Crimes Contra a Administração Pública, sendo as condutas de Concussão, Corrupção Passiva e Corrupção Ativa, além da inclusão destes, no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90). Este artigo cientifico, objetiva analisar a viabilidade jurídica deste projeto e a aplicabilidade de suas alterações no direito penal, sob a ótica dos direitos…

CONCEITOS PRELIMINARES I.1 Execução Fiscal A execução fiscal é um processo judicial de execução iniciado a partir de um título executivo, que serve como instrumento à Fazenda Pública para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, sejam estes de natureza tributária ou não. Por “créditos”, grosso modo, pode-se entender dívidas que pessoas jurídicas ou físicas têm perante o Fisco. Essa cobrança por vias judiciais está regulamentada pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? O termo “exigibilidade”, presente no caput do art. 151 do CTN, significa dizer que há possibilidade do fisco de exigir do…

denegada a segurança, a alternativa para a suspensão da exigibilidade do crédito seria a garantia em juízo do montante integral. Vide art. 151, II, CTN, ou interporagravo de instrumento da decisão que negou a segurança. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? Poderá ocorrer a exigibilidade do crédito. c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? Não, pois com o deferimento do pedido liminar, houve suspensão da exigibilidade do crédito nos…

no momento da inscrição do crédito na dívida ativa ou (vii) no trânsito em julgado de decisão judicial? Qual a relevância e os efeitos jurídicos da determinação desse momento? Para resolver esta questão, primeiramente deve se verificar o momento em que o crédito resta definitivamente constituído, porque é justamente nesse momento que lhe será acrescentada a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Conforme o art. 201 do CTN, a dívida ativa é constituída após esgotados um dos seguintes

I- Discorra sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a diferença dos seus efeitos, conforme essas causas ocorram antes ou depois do lançamento. Como é sabido, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, podendo ser suspenso (art. 151, CTN), extinto (art. 156, CTN) e excluído (art. 175, CTN). É importante observar que o crédito tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando…

discutir os casos de Responsabilidade Tributária, tratada nos artigos 128 a 138 do CTN; abordar sobre o Crédito Tributário em especial o Lançamento e suas modalidades, prescrição e decadência e finalizando com as Causas de Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário; Dívida Ativa; Anexar ao final, as principais espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições, empréstimo compulsório, com seus exemplos e indicação legislativa.…