Suspensao Ativa

é acompanhado de uma tutela efetiva, não têm atrás de si a força do ordenamento jurídico. Se não há remédio, não há direito.” A ação anulatória de débito fiscal tem natureza de ação desconstitutiva de lançamento, visto que a certidão de dívida ativa produz uma norma individual e concreta. A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal. Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a

Psyco Sistemas Estruturais de Massa Ativa Os elementos lineares constituem meios geométricos para definir planos e estabelecer relações tridimensionais, pois determinam eixos e dimensões (comprimento,altura e largura). Se equipados com materiais resistentes, estes elementos lineares podem realizar funções estruturais, como por exemplo a viga. As vigas são elementos básicos dos sistemas estruturais demassa-ativa. Elas são elementos estruturais retos resistentes à flexão que são tanto capazes de

direto Secreto Universal Periódico Capacidade Eleitoral Ativa: Consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o…

legalidade? Por que? Fiscalização Tributária consiste no ato de proceder à cobrança dos tributos não pagos, que se inicia pela via administrativa e segue, até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, da qual se procede à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, que, por sua vez, viabiliza a fase inicial da cobrança judicial. Sim, submetem-se ao princípio da legalidade, visto aplicar-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou…

Ação Anulatória de Débito Fiscal, e no Mandado de Segurança. A concessão destas tutelas de urgências acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dicção do art. 151, IV e V do Código Tributário Nacional, e ainda, de acordo com o art. 63 da Lei 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício. Nesta última hipótese, deve-se atentar para o fato de que a suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Por fim, ainda de…

Módulo III – Seminário II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. QUESTÕES 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? R: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva

crimes militares os DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, não se aplicando as leis esparsas ( Ex. Abuso de Autoridade, Tortura, Crimes Ambientais), mesmo que cometidos por MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA, ou em ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR - STJ: SÚMULA 172 Nesse dispositivo o SUJEITO ATIVO será sempre MILITAR DA ATIVA, e o sujeito passivo dependerá de cada uma das alíneas. A) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou…

10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2001. Não advindo pagamento nem de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada, a executada ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando haver ocorrido a decadência e, ad…

art. 173 do CTN. V - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: Doutrinariamente, a decadência é conceituada como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de um prazo determinado. É um prazo de vida do direito. Não comporta suspensão nem interrupção. É irrenunciável e deve ser pronunciado de ofício. Se existe um direito público em proteger o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que o mesmo exercite esse direito passa a ser de interesse público…

constitucionais e das leis de regência da ação popular e da ação civil pública revela a existência de grande semelhança em relação ao objeto da proteção de ambas as ações constitucionais. Na verdade, as principais diferenças residem na legitimidade ativa e na legitimidade passiva. Enquanto a ação popular é exclusiva do cidadão, a ação civil pública pode ser movida pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública17, por pessoa jurídica de direito público, por entidade da…