Sujeito Juridico

Negócios Jurídicos 1) INTRODUÇÃO: Teoria explicativa adotada pelo CC/02 – Voluntarista: O negócio jurídico é a manifestação da vontade destinada a produzir efeitos jurídicos (art. 112)Críticas: Teoria Objetivista – negócio jurídico seria antes um meio concedido pelo ordenamento jurídico para a produção de efeitos jurídicos, do que propriamente um ato de vontade (conteúdo normativo).2) CONCEITO: Todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que o ordenamento jurídico…

Dever Jurídico O Dever Jurídico deriva da possibilidade de uma pessoa física ou jurídica ter exercido um ato considerado intolerável de acordo com as normas de uma determinada sociedade. Este é submetido então à consequência, ou seja, torna-se subordinado ao procedimento explanado na legislação conforme a peculiaridade do suposto ato ilícito. O dever jurídico é essa ação imperativa estabelecida defronte ao acusado em favor de outrem. É considerado

doutrina correta) 1ª) Corrente: É aquela que entende ser o pagamento um ato jurídico stricti sensu, cujos efeitos são impostos pela lei para extinguir a obrigação. Argumento: Que o vício do contrato não anula o pagamento. O vício não é do pagamento, é do contrato (negócio jurídico). Obs: Se paga errado: Entrar com ação de repetição de débito. 2ª) Corrente: Defende que o pagamento é um negócio jurídico. O que é um negócio jurídico? É um acordo entre as partes (contrato). Regula os…

fato teórico. A sociedade é a maior criadora de relações jurídicas, algumas até então inimagináveis pelos legisladores, neste sentido, o Direito precisa se adequar as novas tendências. Historicamente, o ordenamento jurídico baseava-se no enquadramento dos sujeitos titulares de direitos e obrigações à legislação, como pode ser observado no direito romano. No entanto, no século XIX surgiu na Alemanha a denominada Escola das Pectras. Tal escola baseava-se na…

l'aspect existentiel de l'acte et la tridimensionnalité du Reale de l'intention de vouloir y mettre les valeurs culturelles. 1. O egologismo jurídico Egologismo é a escola de pensamento jurídico argentina fundada por Carlos Cossio na primeira metade do século XX. Ela se baseia na construção de uma normatividade jurídica a partir da análise da relação sujeito existencial com a norma, frisando que direito é a tutela da conduta humana em sociedade, conduta objetivada em atos e…

comum do crime de resistência é na execução de mandado de prisão, ou prisão em flagrante, a resistência à prisão. OBJETO JURIDICO -A autoridade e o prestigio da função pública. SUJEITO ATIVO - Crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. Nada impede que seja um terceiro alheio ao ato legal. Assim tratando-se de prisão, não raro a resistência parte de terceiros. SUJEITO PASSIVO - O primeiro é o Estado. Secundariamente, aparecem o funcionário a quem a conduta é dirigida e…

fatos que constituem o fato jurídico suficiente. Os pressupostos necessários para a criação do fato jurídico administrativo suficiente são: (i) a competência do agente, (ii) o procedimento, (iii) o motivo do ato e (iv) a publicidade. Procedimento administrativo é o fato jurídico que se configura com a ordenação da série de atos e fatos jurídicos que corroboram, de forma sucessiva ou instantânea, sequencial ou não, na formação do suporte fáctico do fato jurídico suficiente para…

tradicional, igualmente engessado para reger relações pessoais e não relações de massa. A CRFB/88 estabelece as bases fundamentais relativas às relações de consumo no Brasil. Porém, a necessidade de uma regulamentação específica, fez surgir no cenário jurídico o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990) que estabelece infrações penais do artigo 61 ao artigo 75, prevê, ainda, no artigo 76 circunstância agravante própria, além de regras penais nos artigos 77,…

negócio jurídico (Escada Ponteana) Planos do negócio jurídico No estudo dos fatos jurídicos (sentido amplo) um tema interessante e que revela boa lógica doutrinária é o estudo dos planos do negócio jurídico. Inicialmente cabe esclarecer que o negócio jurídico é espécie de fato jurídico que contém elemento volitivo, conteúdo lícito e um intuito das partes com uma finalidade especifica. Os fatos jurídicos são o gênero das espécies fato jurídico em sentido estrito, ato-fato…

Clemente. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO/UNIRP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2014 Obrigação e Dever Jurídico A obrigação faz parte de um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial. É um vinculo jurídico que tem o poder de exigir uma prestação, conferido a alguém, corresponde um dever de prestar, imposto a outrem, como por exemplo: o direito que tem o vendedor de exigir do…