Sujeito Do Processo O Juiz

esta ação está adstrita aos sujeitos envolvidos na relação material tributaria em litígio. Tal ação é imprescritível segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ. Ação Anulatória Tributaria Busca a desconstituição do lançamento. Possui cunho tanto declarativo quanto constitutivo (negativa ou desconstitutiva). O contribuinte pode utiliza-la para desconstituir o debito fiscal, indeferir pedido de restituição de debito e ainda desconstituir decisões proferidas em processos administrativos…

PROCESSO CIVIL Jurisdição – ação – processo. 1. Jurisdição Os cidadãos cedem parte de sua liberdade para o Estado, para que ele posa governar os interesses de todos, dizer quem está certo ou errado, a jurisdição. Parcela de poder que foi dada ao Estado para resolver os conflitos de interesses, é exercida pelos juízes (art. 1 CPC). Exceção: é facultado as partes instituir um juiz arbitral (lei 9307/96), em comum acordo entre as partes, a decisão do árbitro (art. 31 lei…

ESPÉCIES DE EXECUÇÃO É através do processo executivo que o titular do direito não realizado recorre à tutela judicial com o fim de coagir o devedor a dar cumprimento a obrigação sob pena de obrigá-lo a realizá-la compulsoriamente. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada

DIREITO PROCESSUAL PENAL III CONTEÚDO DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE. PROCEDIMENTOS NULIDADES RECURSOS BIBLIOGRAFIA BÁSICA FERNANDO CAPEZ. CURSO DE PROCESSO PENAL COMPLEMENTAR TOURINHO FILHO, MANUAL DE PROCESSO PENALNUCCI, MANUAL DE PROCESSO PENAL AULA DIA 06-08-13 COMUNICADO DOS ATOS PROCESSUAIS 1- CITAÇÃO- é o ato oficial pelo qual o estado da ciência ao acusado

Processo Civil I CONFLITOS DE INTERESSES A imposição de regras ao indivíduo, pelo grupo social, não é suficiente para evitar, por completo, os conflitos de interesses. Nem sempre os bens e valores estão à disposição em quantidade tal que satisfaça a todos os indivíduos, o que pode provocar disputas. Além disso, nem sempre os integrantes do grupo social obedecem espontaneamente as regras de conduta por ele impostas. Em decorrência, percebeu-se que não basta…

Despacho saneador é aquele no qual o juiz separa as questões prévias do mérito da causa, sana as irregularidades e nulidades, verifica a legitimidade das partes, a existência do legítimo interesse moral ou económico e decide sobre provas úteis ao processo, sendo que, caso não haja a necessidade de produção de mais provas, o feito será julgado antecipadamente, no estado em que se encontra. "O novo código reservou o nome de despacho saneador não para o que expugne o processo de seus…

pRinCípios do pRoCesso Civil Sumário • 1.1. Considerações iniciais – 1.2. Classificação: 1.2.1. Princípios informativos; 1.2.2. Princípios fundamentais – 1.3. Súmulas – 1.4. Informativos – 1.5. Sinopse – 1.6. Inovações legislativas – 1.7. Exercícios (referentes ao Capítulo I). 1.1. ConsiDErAçõEs iniCiAis Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela…

sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Já o Código Penal (CP) em seu artigo 27 determina que “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis sujeitos…

obra em estudo é de fundamental importância para os estudantes de direito, em especial para os amantes do Direito Penal e Direito Processual Penal. Em sua obra “As misérias do processo penal, Carnelutti pretende expor a necessidade de que seja pelos homens resgatada a tão sonhada civilidade. Ele nos mostra que o processo penal vem se tornando um circo que por meio da mídia que deveria servir como forma de controle social sobre a administração da justiça se encontra hoje entrelaçado a motivos de

Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade acusada. Assim…