Sujeito Ativo E Passivo

(dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de ½ (metade), se a imputação é de prática de contravenção. Sujeito Ativo – Qualquer Pessoa. Sujeito Passivo – O Estado. Secundariamente, a pessoa prejudicada pela falsa informação. Objeto Jurídico – A administração da Justiça. Tipo Objetivo – Dar causa (Dar motivo ou fazer nascer algo) à instauração de investigação…

obrigacional tributária é objeto essencial do direito tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante. A relação que se estabelece entre o Estado e as pessoas, segue, em princípio, as mesmas regras que regulam as relações obrigacionais entre as pessoas, com sujeito ativo e passivo, causa, objeto e, envolvendo tudo isso, o próprio vínculo jurídico. A obrigação tributária, originariamente,…

parte do Direito Publico que se refere á relação de Crédito e Debito entre os sujeitos de uma relação jurídica, ou seja, entre o Fisco (União, Estado, Munícipio e Distrito Federal) e as pessoas sujeitas a imposição tributaria de qualquer espécie (Pessoa Física e Pessoa Jurídica). O poder tributário é limitado pela CF/88. Em síntese, a relação jurídica tributaria tem um sujeito ativo (Credor), vinculado a um sujeito passivo (Devedor), em torno de um objetivo, que é sempre uma prestação.…

relação ao outro, como na locação, em que o locador tem o direito de exigir o aluguel e o locatário a obrigação de pagá-lo e o direito de usá-lo durante o prazo contratual. Plurilaterais: podem ter mais de uma pessoa no polo passivo (cumprir a obrigação) ou no polo ativo (direito à mesma). CARACTERISTICAS: Nas relações jurídicas se destacam duas modalidades: pessoais e reais. Essas se caracterizam pela inter-relação de condutas, em que a conduta de uma parte depende da de outra,…

garantia. R3: Direito pessoal, consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação, constitui-se uma relação de pessoa a pessoa e tem, como elementos, o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação. Em relação ao sujeito de direito, nos direitos pessoais há uma relação que une dois ou mais sujeitos, ou seja, há uma dualidade de sujeito, o ativo, que é o credor e o passivo, vindo a ser o devedor, os quais são identificados no…

incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados, o verbo, etc. • Elementos normativos…

Abrange duas hipóteses sempre com violência ou grave ameaça: a) obrigar a exercer ou não exercer de modo permanente um trabalho; b) obrigar a exercer ou não exercer um trabalho durante certo período ou em determinados dias; Sujeito Ativo: Qualquer pessoa – Crime Comum Sujeito Passivo: Pessoa Física ou Jurídica que sofre o constrangimento. Objetividade Jurídica: Organização do trabalho e o livre exercício da atividade econômica. Crime de Conduta Múltipla Elemento Subjetivo: Dolo…

gerador A matéria tributária O montante (valor) do tributo devido O sujeito passivo (o contribuinte ou responsável) Eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua responsabilidade tributária Modalidades de Lançamento §Lançamento direto ou por ofício O lançamento direto, de ofício ou ex ofício, é a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2ª PARTE AULA 23/04 SUJEITO ATIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - Art.119 do CTN Conceito: Sujeito Ativo da obrigação tributária principal é a pessoa titular do poder de EXIGIR A DÍVIDA. - Sujeito Ativo é justamente a pessoa que detém a capacidade tributária ativa. Competência ≠ Capacidade - É de ressaltar que nem sempre o titular da competência para instituir o tributo deterá também a capacidade de cobrar, eis que esta pode ser objeto de delegação.

criado por lei a favor do Estado ou entidade publica (sujeito ativo), sem caracter de sansão para dar cobertura as despesas publicas. Há dois intervenientes nesta relação tributaria: • Sujeito ativo • Sujeito passivo Fases do Imposto 1º Incidência 2º Lançamento 3º Liquidação 4º Cobrança Real ou Objetiva -> O quê? Incidência Pessoal ou Subjetiva -> A quem? A Incidência é a definição legal dos atos ou das situações sujeitos a impostos e das pessoas…