Sujeito Ativo E Passivo

de seus membros. Sujeito Ativo Somente pode ser imputado por aquele que tem o dever legal de prover a subsistência do sujeito passivo. Pode ser sujeito ativo, o cônjuge em relação ao outro; o pai ou a mãe em relação ao filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho; o descendente que deixa de proporcionar recursos necessários a ascendente inválido ou valetudinário; e qualquer pessoa que deixe de socorrer ascendente ou descendente gravemente enfermo. Sujeito Passivo É todo…

que a lei permite, ou fazer o que ela não manda. No atentado contra a liberdade de trabalho o sujeito ativo vida a que a vítima tenha um dos comportamentos descritos nos incisos do art. 197 do CP. Objeto jurídico é a liberdade de trabalho, liberdade de escolher a arte, ofício, profissão ou indústria que se pretende exercer. Sujeito Do Delito: qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. Sujeito passivo pode ser: a) qualquer pessoa, na hipótese prevista no inc. I do art. 197 do CP; b)…

casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo: Apenas pessoas casadas Sujeito passivo: Primordialmente é o Estado. Secundariamente, pode-se incluir o cônjuge do primeiro casamento. Pode-se ainda, em terceiro plano, incluir o cônjuge do segundo casamento, desde que este não saiba que se casou…

c) Nexo causal d) Sujeitos d.1) Ativo d.2) Passivo e) Objeto material Unidade 2 – Dos Crimes contra a pessoa 1) Dos Crimes contra a vida a) Bem jurídico tutelado: vida humana b) Conceitos preliminares: *INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Coleção de Retrocessos, editorial, Boletim IBCCRIM, ano 21, nº 248, julho/2013, p. 1. b.1) nascimento b.2) vida b.3) morte 1.1) Homicídio (art. 121): a) Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum) b) Sujeito passivo: qualquer…

DO FURTO SOB VIGIL NCIA COMO CRIME IMPOSSÍVEL Introdução I - Do Furto Simples 1 - Noções preliminares e escorço histórico 2 - Conceito 3 - Análise do tipo 3.1 - Bem jurídico e sujeitos do delito 3.2 - Tipo objetivo 3.3 - Tipo subjetivo 3.4 - Consumação e tentativa 3.5 - Ação penal II - Do Crime Impossível 1.1 - Conceito 1.2 - Natureza jurídica e fundamentos 1.3 - Elementos 1.4 - Cabimento III - Do Furto Sob Vigilância Como Crime Impossível 1 - Considerações sobre o…

auferição de renda, a promoção de circulação de mercadorias, entre outros. 2 - Sujeito ativo e sujeito passivo Conforme preceitua o artigo 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Ou seja, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, isto é, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária. A compreensão deste artigo ocupa duas…

primordiais, o sujeito ativo, o passivo, o vínculo de atributividade e o objeto, cada um com suas distinções e exceções. É importante salientar que, em uma relação jurídica, todos os sujeitos estão submetidos a uma série de direitos e deveres, afim de garantir um balanceamento do poder em ambas as partes. Em uma relação jurídica, tal como um contrato mútuo, o sujeito ativo se estabelece como o credor, que empresta certa quantia em dinheiro para seu devedor, que é identificado como…

incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: * entrada no território nacional; * de produto estrangeiro; * para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o…

lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Um exemplo de sua utilização é o iptu. Lançamento por declaração O lançamento por declaração passa obrigatoriamente por três etapas: declaração à autoridade; lançamentos pela autoridade, e; notificação do contribuinte. Há atos tanto do sujeito passivo quanto do ativo, por isso, é também conhecido…

normativo do tipo: falsamente é elemento de valoração jurídica, pois corresponde ao que não é real, segundo as regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico (NUCCI,2014). 4. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo só pode ser o funcionário público, com atribuição para expedir o atestado ou a certidão. O sujeito passivo é o Estado (NUCCI, 2014).