Sujeito Ativo E Passivo

jurídico? – Regular ou proibir. 16- Quantas pessoas são envolvidas na relação jurídica criada pelo fato jurídico? – Duas pessoas ou mais. 17- Como são denominadas as partes na relação jurídica? – Sujeito ativo = direito e sujeito passivo = dever. 18- Na relação jurídica a posição dos sujeitos é fixa? – Não. Elas podem permutar. 19- Qual é a marca da relação jurídica? – A exigibilidade judicial. 20- Qual é o objeto exigido judicialmente? – Um bem, um serviço ou o…

(CP, art. 289), além da fé pública, lesada pela conduta, é protegido o património do sujeito passivo, que eventualmente, venha a receber o objeto material”. Em regra qualquer pessoa pode ser sujeito ativo desses crimes e excepcionalmente, haverá hipóteses de crimes próprios. Nos crimes praticados contra a fé pública, o sujeito passivo eventual sempre será o Estado, e alguns casos ao lado deste surgirá o sujeito secundário que pode ser pessoa física ou jurídica. Antes de discorrer…

entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Critério espacial: todo o território nacional Critério temporal: no momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Consequente: Critério pessoal - Sujeito Ativo: Uniao - Sujeito Passivo: Contribuinte, que pode ser o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Criterio quantitativo - Base de calculo: é quando a alíquota seja específica, a…

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINARIA Crime comum, tanto no sujeito ativo quanto no passivo. É doloso e culposo; comissivo, podendo também nos termos do art. 13, §2º do CP, ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente gozar do status de garantidor); de perigo comum e concreto; de forma livre; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. O sujeito passivo é a sociedade, de forma geral, bem…

devido ao fato de que o sujeito ativo deve agir de modo que o sujeito passivo seja o descrito nos incisos do artigo em questão (aquele que exerce ou deixa de exercer, por exemplo), ipsis literis. A vítima deve ser forçada, obrigada ou coagida. O constrangimento ilegal aqui, só pode ser praticado mediante violência ou ameaça. Este artigo não tipifica o caso de o delito mencionado incorrer mediante narcótico, hipnotismo ou mediante promessa de rescisão contratual. Sujeito ativo: pode ser…

sociedade. Vale ressaltar também que, o § 2° do art. 156 do Código Penal diz não ser punível a subtração de coisa comum fungível cujo valor não exceda a quota que tem direito o agente. 2. Sujeitos ativo e passivo Sujeitos ativos são o condômino, o coerdeiro ou sócio da coisa comum. Sujeito passivo, de igual modo, só pode ser o condômino, o coerdeiro ou sócio, ou seja, aquele que detém a posse legítima da coisa. 3. Elemento subjetivo O delito de furto de coisa comum…

cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Classificação Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: É o Estado Objeto jurídico: É a administração da Justiça Objeto material: É a autoridade enganada Elemento subjetivo: Dolo específico Classificação: Comum; material; de forma livre; comissivo; instantâneo;…

TEMA: DEFINIR O SUJEITO PASSIVO, ATIVO, CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (184 aos 212) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo: O autor da obra,

conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Objetividade jurídica– o direito autoral. Sujeito ativo – qualquer pessoa, não exige qualidade espécie. Sujeito passivo – somente pode ser o titular do direito autoral isto é, o criador da obra intelectual, ou na ausência do criador, seus herdeiros ou sucessores. Consumação – com a prática da conduta, ou seja,…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 1.1. Competência e sujeito ativo Cabe aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. 1.2. Sujeito Passivo O sujeito passivo é aquele que detém qualquer direito de gozo relativamente ao bem imóvel. Os titulares desse direito, como sujeitos passivos do IPTU são o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. 1.3. Fato Gerador Conforme art. 32, o IPTU