Direito e Legislação Imobiliária

TTI – 1 – DIREITO E LEGISLAÇÃO – Prof. Fábio Vargas

Data das provas: 28 de abril e 02 de junho.

ESTUDO DIRIGIDO
(matéria dada até dia 24/03/2014)

1- O que é DIREITO?
– Direito é um sistema de normas impostas pelo Estado para regular o convívio em sociedade.

2- Quais as duas funções importantes do Direito?
– A prevenção e a solução de conflitos.

3- Para que haja menos conflitos na sociedade, qual a medida necessária?
– A divulgação eficaz e o conhecimento das leis e normas.

4- Quais são as fontes do Direito?
– Norma jurídica, costumes e jurisprudência

5- O que são normas jurídicas?
– São as leis, fontes primárias do Direito.

6- Quais são as espécies de normas jurídicas?
– Imperativas e dispositivas.

7- O que são normas jurídicas imperativas?
– São aquelas que tem observância obrigatória.

8- O que são normas jurídicas dispositivas?
– São aquelas que podem ser afastadas pela vontade contratual das partes.

9- Como são identificadas as normas jurídicas dispositivas?
– pela expressão: “salvo disposição em contrário”.

10- Em que situação os costumes podem ser considerados fontes do Direito?
– Quando caracterizarem uma conduta tida como válida e obrigatória em um certo meio social.

11- Dê exemplos de costumes como fontes do Direito.
– Fila, cheque pré datado, remuneração do corretor, etc.

12- O que é jurisprudência?
– É mais uma fonte do Direito que se caracteriza pelo conjunto de decisões proferidas pelos Tribunais.

13- O que é fato jurídico?
– Quando as normas (leis) incidem sobre um fato, ele se torna um fato jurídico.

14- Dê exemplo de fatos jurídicos.
– Nascimento, falecimento, casamento, herança, adoção, partilha, divórcio, crime, emancipação, etc.

15- Quais os objetivos do fato jurídico?
– Regular ou proibir.

16- Quantas pessoas são envolvidas na relação jurídica criada pelo fato jurídico?
– Duas pessoas ou mais.

17- Como são denominadas as partes na relação jurídica?
– Sujeito ativo =