Sujeito Ativo E Passivo

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica…

Débito (ou dívida) é o que se deve; geralmente se refere ao ativo, mas o termo pode cobrir outras obrigações. Em se tratando de ativos, dívida é a maneira de se usar um futuro poder de aquisição no presente antes de que uma soma tenha sido ganha. Ou seja, quando forma uma conta a ordem em qualquer banco, de acordo com o dinheiro que deposita poderá realizar levantamentos a débito, no saldo que tem de acordo com o dinheiro que deposita na conta. Outro ponto, poderá se o levantamento a crédito, de

Induzimento, instigação e auxílio. 2. Auxílio por omissão. Dois entendimentos. 3. Elemento subjetivo do tipo. 4. Pacto de morte. Considerações. Art. 123 – Infanticídio 5. Considerações: Infanticídio e aborto. 6. Análise do núcleo do tipo. Sujeitos: Ativo e passivo. 7. Estado puerperal e circunstância de tempo. 8. Concurso de pessoas. Art. 124 – Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 9. Considerações: aborto. Formas de aborto. 10. Análise do núcleo do tipo.…

a doutrina o conceito de “Redução a condição análoga à de escravo” remete-se a privação de liberdade do sujeito passivo em razão de ação do agente ativo, ou seja, este se apodera da liberdade daquele, ficando, assim, em um estado de passividade parecido com a de escravidão. 2 – Bem Jurídico: Bem jurídico tutelado é a “Liberdade Individual”, em especial o “status libertatis”. 3 – Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode praticar o crime, não somente o empregador, portanto o delito não é…

267 : "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos." *Proteção Jurídica A proteção das condições saudáveis de subsistência de toda a coletividade. *Sujeito Ativo Qualquer pessoa, inclusive o portador da doença infecciosa. *Sujeito Passivo É a coletividade, bem como as pessoas que forem infectadas. *Tipo Objetivo Difundir germes patogênicos, de modo a causar, produzir ou originar epidemia. *Tipo Subjetivo É o dolo.…

Com a constituição de 1988, e, em especial, a redação dos arts. 173, §5o , e 225, §3o , abriu-se a discussão sobre a possibilidade de pessoas jurídicas serem sujeito ativo de delito, autores defendendo a possibilidade, outros defendendo, ainda assim, a impossibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica. Com o advento da lei 9.605/98 (lei de proteção ao meio ambiente), o legislador ordinário adotou a hermenêutica que permite a incriminação da pessoa jurídica nos crimes…

não tenha sido lançado regularmente em outra modalidade. Por exemplo, se houver prova de que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação é uma situação em que a autoridade administrativa irá efetuar ou revisar o lançamento tributário. E isso ocorre na modalidade de lançamento de ofício, inclusive a possibilidade de pena pecuniária. No Lançamento por Homologação o contribuinte (sujeito passivo) formaliza o fato gerador, calcula o montante do tributo devido e paga o tributo…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Definição de obrigação tributária Sujeito ativo e passivo da obrigação tributaria Fato gerador Credito tributário Lançamento Extinção do credito tributário 2014 Definição de obrigação tributária Obrigação tributária é o vínculo jurídico existente entre podePoder Público tributante (sujeito ativo) e o particular (sujeito passivo), imposto por lei, que consiste em poder o fisco exigir do particular, prestações

partes: a “Geral”, que tem base no direito subjetivo que é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais. Essa parte apresenta normas relativas as pessoas, aos bens, aos fatos jurídicos em sentido amplo, ou seja observa-se os sujeitos de direito (pessoas), o objeto do direito (bens jurídicos) e os fatos jurídicos, ela estabelece as questões gerais, quais são os conceitos e regras básicas; e a parte “Especial” que contem normas peculiares, cuida-se do direito das…

226 Crimes contra o casamento Bem jurídico protegido – casamento ? União Estável ? – princípio da reserva legal Casamento Religioso – Necessidade de registro em cartório -art. 1.515 CC BIGAMIA – art. 235 Sujeito ativo – pessoa casada (qualidade especial) Sujeito passivo – Estado, cônjuge do primeiro casamento, contraente de boa-fé. Ação nuclear – contrair Objeto material – casamento Consumação – com a celebração do casamento (manifestação da vontade pelos nubentes e…