Sujeito Ativo Do Itbi

material do ITR o domínio útil e a posse? 3. A quem compete definir as zonas urbana e rural? Qual o veículo legislativo adequado para tanto? Os imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços situados fora dos núcleos urbanos municipais estão sujeitos à incidência do IPTU? (Vide anexo I). E os de exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quando situados dentro dos núcleos urbanos municipais? (Vide anexos II, III e IV). 4. A modificação da planta genérica, que…

regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo (extrajudicial), a partir da expedição da certidão do termo de inscrição, afirma…

a partir da segunda metade do século passado. Os limites ao poder de tributar é que consolida o estudo e o Direito Tributário como ramo autônomo. Há princípios próprios, objeto e situação jurídica. Relação jurídica tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo – objeto pecuniário. Esse valor é considerado receita derivada. Do ponto de vista lógico, o âmbito de atuação do Dir. Tributário se extingue com a extinção da relação jurídica tributária; o estudo da receita derivada…

obrigação acessória em obrigação principal. Elementos da Relação Tributária Hipótese de Incidência É a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação na qual o sujeito passivo deve pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente). Portanto, hipótese de incidência é o fato descrito em lei que, quando verificado, faz nascer para alguém o dever de pagar um dado tributo. Elementos da Relação Tributária Fato Ilícito…

EXERCÍCIO Nº 06 1) Destaque os princípios constitucionais que regem o ICMS. Transcreva o seu entendimento quanto a esses princípios. 2) O Município, em relação ao ISS, é: a) contribuinte; b) responsável; c) sujeito ativo; d) sujeito passivo; e) solidariamente obrigado. 3) Assinale a situação que poderia constituir fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): a) a venda de gêneros alimentícios pelos supermercados; b) a venda de combustíveis por postos…

seu art. 156, III, regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que é de competência dos Municípios. Discorreremos sobre os princípios atinentes ao direito tributário, em seguida, falaremos alguns aspectos do tributo, sua função, fato gerador, sujeitos ativo/passivo, lançamento, isenções e imunidades de maneira global e com foco no Município de Feira de Santana. INTRODUÇÃO O Estado precisa criar mecanismos para captar recursos, para prover as…

Sujeito Passivo H.I O.T (hipótese de incidência) (obrigação tributária) Tempo Sem renda ___________________ * ____________________________________ * Lei Fato Gerador Sujeito Ativo Todo tributo advém

Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. Sujeito ativo: A União. Sujeito passivo: Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar, considerada qualquer pessoa que promova a saída de produtos do território nacional, podendo também a lei equiparar terceiro ao exportador. (art. 27 do CTN

pública que constitui definitivamente o crédito tributário. Existem três modalidades de lançamento: (1) Lançamento de Ofício ou Direto - efetuado pelo agente público competente sem a ajuda do sujeito passivo; (2) Lançamento Misto ou por Declaração - o fisco age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo; (3) Lançamento por Homologação – o contribuinte é o responsável pelo lançamento do crédito tributário. A decadência, segundo Paulo de Barros, “ou…

que irá diferenciar a obrigação principal da Acessória é o conteúdo da obrigação, uma vez que a obrigação principal consiste na obrigação de pagar (objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de pagar tributo ou penalidade, obviamente que a penalidade envolvida aqui consiste na obrigação pecuniária. Ao observar o art. 3º, CTN, percebe-se que tributo não se confunde…