Sujeito Ativo Do Itbi

12) Quais os Impostos de competência dos Municípios ? Estão previstos no Art. 156 da CF e são a) IPTU; b) ISS; c) ITBI; d) Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos; e) Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública e f) Taxas e Contribuições de melhoria 13) Como se constitui a obrigação (ou crédito tributário) e quais são os sujeitos da obrigação tributária ? A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo

de seu funcionário, sendo que no comprovante de pagamento constava o referido desconto, assim: Resposta Selecionada: e. As alternativas “b” e “c” estão corretas. 02 O Estado é dotado de competência para exigir tributos, sendo assim, sujeito ativo da obrigação tributária. Com referência à alíquota dos impostos assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: e. A alíquota mínima do IPVA é fixada pelo Senado Federal. 03 O ICMS é tributo regido pelo princípio da não…

AULA 06 – 13/09/2011 4. ITIV e ITCD 4.1. Histórico: o ITBI estadual e a CF 88 Tanto o ITIV quanto o ITCD se originaram do ITBI, um antigo imposto de competência estadual que recaia sobre a transmissão de imóveis e direitos imobiliários. Desde essa época já havia a imunidade da transmissão de imóveis para constituir (pagar) o capital de empresas não imobiliárias. A Constituição Federal de 1988 dividiu o ITBI (estadual) em dois, ITIV (municipal) e ITCD…

bens mobiliários, significa que a meação da mulher, só em imóveis ou parte em imóveis, não dever ser tributada. Nada lhe será transmitido. A metade dos bens já era sua antes da separação dos corpos. LEGITIMIDADE PASSIVA: Segundo art. 121 CTN o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Visto isso está especificado que não há legitimidade passiva, se notando não ter havido fato gerador. ILEGITIMIDADE DO TRIBUTO Na…

desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, imóveis já prontos ou títulos financeiros imobiliários, Vantagens Menor Custo: Comparativamente à aquisição direta em imóveis, o investidor de FII (Fundo de investimento imobiliário), não terá gastos com ITBI (Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso), taxas de certidões, reconhecimentos de firma, cópia de documentos, escritura, registro, comissão de imobiliária, entre outros, o que normalmente fica em torno de 5%…

a nenhuma destinação específica. Art. 153, da CF, impostos que competem a União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IBF; Art. 155, da CF, impostos que competem ao Estado/DF: ITCMD, ICMS, IPVA; Art. 156, da CF, impostos que competem aos Municípios/DF: IPTU, ITBI, ISS; 2- Taxas: Existência de uma contraprestação estatal dirigida ao contribuinte, e elas se subdividem em dois tipos- Decorrentes do poder de polícia: “fiscalização” aos atos da vida privada que irá interferir terceiros ( ex: CNH,…

tributário e os modos de lançamento do crédito tributário, explicando as diferenças entre estes. Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da…

CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS PARA USO E CONSUMO E INTEGRAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE A motivação desta nota decorreu do exame da Decisão Normativa CAT n. 2, de 07.11.00, emitida pela Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, que diz respeito ao creditamento de ICMS relativamente às mercadorias adquiridas para uso e consumo, ou que irão integrar o ativo permanente da empresa. A referida manifestação tem por objetivo…

da Anualidade, consagrado na Constituição Federal, é vedado aos entes públicos cobrar tributos no mesmo exercício financeiro de publicação da lei instituidora do tributo ou de sua modificação. Entretanto, um dos impostos federais abaixo não está sujeito a tal limitação. Qual é este imposto? a. Imposto de Exportação b. Imposto de Importação (X) c. Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza d. Imposto sobre Grandes Fortunas 3. No Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica…

Tráfego Irretroatividade Imunidades Anterioridade Outras limitações 11 Tributos Federais 12 cristianomagalhaes.wordpress.com  Imposto sobre Importação - II Competência e Sujeito Ativo: A competência é da União, e é cobrado quando os bens estrangeiros são liberados (desembaraçados) no Brasil. Sujeito Passivo: o importador (pessoa física ou jurídica); o arrematante de produtos apreendidos e abandonados; destinatário de remessa postal internacional; adquirente de mercadoria…