Legislação Tributária

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Avaliação Presencial 1 – AP 1
Período - 2012/1º
Disciplina: Legislação Tributária
Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho
ALUNO:

MATR:

Orientações para prova:
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Só serão aceitas resposta feitas a caneta esferográfica azul ou preta;
Não será feita revisão da questão quando respondida a lápis.
Conforme estabelece o Guia da Disciplina, será permitida a consulta apenas a textos legais, não comentados e não anotados.
Favor responder NESTAS FOLHAS DE PROVA.

GABARITO
I – TESTE DO TIPO MÚLTIPLA ESCOLHA: (0,5 ponto cada questão)
1. Como denominamos à modalidade de incentivo fiscal à exportação, que consiste na possibilidade de permitir que as empresas fabricantes e exportadoras importem – sem incidência de tributos – produtos ou insumos, que serão aqui manipulados, com fins de exportação?
a. Drawback (X)
b. Exportação Direta
c. Exportação Indireta
d. Preço FOB
2. Pelo Princípio da Anterioridade da Lei, ou Princípio da Anualidade, consagrado na Constituição Federal, é vedado aos entes públicos cobrar tributos no mesmo exercício financeiro de publicação da lei instituidora do tributo ou de sua modificação. Entretanto, um dos impostos federais abaixo não está sujeito a tal limitação. Qual é este imposto?
a. Imposto de Exportação
b. Imposto de Importação (X)
c. Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza
d. Imposto sobre Grandes Fortunas
3. No Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a base de cálculo obrigatória das empresas de maior porte, cuja receita anual seja superior a R$
120.000,00, no ano-calendário (ano-base) anterior, ou ainda se vier a tratar de sociedade anônima de capital aberto será:
a. O lucro arbitrado
b. O lucro presumido

c. O lucro real (X)
d. O rendimento bruto, abatidas as deduções permitidas em lei.
4. Dois dos