Sujeito Ativo Do Itbi

objeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento, despesa e crédito público. Receitas Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação ativa resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade, que aumente a situação líquida patrimonial, qualquer que seja o proprietário. Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferido pelo poder público, em qualquer esfera…

tributária: a) “o vínculo que adstringe o devedor a uma prestação em proveito do credor, que, por sua vez, tem o direito de exigir a prestação a que o devedor está adstrito[1]”. “O objeto da obrigação tributária pode ser: dar uma soma pecuniária ao sujeito ativo, fazer algo (por exemplo, emitir nota fiscal, apresentar declaração de rendimentos) ou não fazer algo (por exemplo, não embaraçar a fiscalização)[2]”. b) É uma obrigação que decorre da lei (ex lege), pois independe do…

motivo deve ser aplicada a alíquota vigente no momento da abertura da sucessão (STF, Súmula 112), já que a partilha tem natureza meramente declaratória e não atributiva da transmissão da propriedade. Com efeito, há neste imposto uma pluralidade de sujeitos passivos, já que poderão haver diversos herdeiros e legatários, razão pela qual também ocorrerão tantos fatos geradores quantos forem estes (artigo 35 do CTN). Nesse sentido, conforme lição de Luiz Emygdio F. da Rosa Junior 11,…

distribuição de competência tributária para a instituição de impostos, ressalvado o imposto extraordinário de guerra, fundamenta-se na definição de situações materiais que servirão de suporte para a incidência do tributo. O Estado só pode exigir o ITBI de um tabelião se não tiver como recebê-lo do contribuinte. Nos termos do CTN, a responsabilidade dos administradores de bens de terceiros, por tributos devidos por estes é solidária. A rigor, a questão estaria certa, pois a…

categorias profissionais ou econômica; • Contribuição de seguridade social - Artigo 195 CF TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sujeito Passivo Sujeito Ativo TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITO ATIVO pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu comportamento (art. 119, CTN). As pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares, por delegação, das…

mediante a homologação expressa ou tácita. Ex: Apuração do ICMS. As hipóteses que os lançamentos podem ser alterados seria através da impugnação do sujeito passivo que suspende a exigibilidade do crédito tributário, outra hipótese é o recurso de oficio que é a possibilidade de recorrer a uma autoridade superior ou funcionalmente destacada. Ex: exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total, deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros…

um imóvel (ITBI), ser proprietário de imóvel urbano (IPTU), etc. Critério espacial - A lei define o local onde se considera ocorrido o fato jurídico tributário Critério temporal - É o instante em que acontece o fato prescrito, passando a existir o liame jurídico entre o devedor e o credor, em função de um objeto (o pagamento de certa prestação pecuniária). Critério pessoal: Sujeito ativo - Sujeito ativo é o titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária. Sujeito…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

ou direito, lançamento misto ou por declaração e lançamento por homologação. Lançamento de oficio ou direito. É aquele efetuado pelo agente publico competente sem qualquer ajuda do sujeito passivo (contribuinte); Lançamento misto ou por declaração. É quando o fiscal age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo (contribuinte); Lançamento por homologação. Antecipa o lançamento do tributo incumbindo exclusivamente o contribuinte do risco da legislação tributária,…

distrital, consagrados pelo Ordenamento Jurídico pátrio. Noutro dizer, competência tributária “é a possibilidade de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas.” (CARRAZA, Roque Antônio. “Curso de Direito Constitucional Tributário”. 14.ª ed., Malheiros : São Paulo, 2000, pg. 331). Ainda, em outra…