Sujeito Ativo Do Itbi

União, Estados, DF e Municípios, apenas = pessoas políticas. - Os tributos são criados por meio de lei. - A competência tributária é a possibilidade de criar tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos passivos, ativos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. - Quem pode criar tributos, também pode aumenta-los, diminuí-los, suprimi-los, parcelar seu pagamento, isentar. Tudo vai depender de uma decisão política, a ser tomada pela própria…

a) caráter pecuniário – como prestação em moeda ; b) compulsoriedade dessa prestação - idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei, abstraída a vontade das partes que vão ocupar os pólos ativo e passivo da obrigação tributária; c) a natureza não-sancionatória de ilicitude, - o que afasta da noção de tributo certas prestações criadas por lei a título de multa; d) origem legal do tributo – a necessidade de tributo ser…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 2.2.…

lançamento de ofício ou ex officio. O procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Um exemplo de sua utilização é o IPTU. Já o lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação…

lançamento e não com o fato gerador. -O lançamento tributário (art. 142, CTN) é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a. -O crédito tributário decorre da obrigação principal, sendo um direito subjetivo do sujeito ativo de exigir o objeto da obrigação. - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que lhe excluem-se sua exigibilidade não afetam a…

1-Teoria do ato jurisdicional – entende que o fato do lançamento ser Vinculado, assemelha-se à sentença de um juiz; 2- Teoria da declaração de ciência - que concebe o lançamento como uma mera declaração de ciência ao sujeito passivo, já que a vontade nele declarada não é. causalmente relevante para a produção dos efeitos; 3- O lançamento como exigência ou ordem de pagamento –. O lançamento é um ato jurídico intencional, em que se pratica uma vontade com o intuito

poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. A definição dada pelo CTN (Código de Tributação Nacional) - Art. 3 é: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (independe da vontade do sujeito passivo) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (moeda é redundante, pois já estava dito antes ”pecuniária"), que não constitua sanção de ato ilícito (provenientes de acontecimentos lícitos; para os ilícitos existem as…

poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. A definição dada pelo CTN (Código de Tributação Nacional) - Art. 3 é: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (independe da vontade do sujeito passivo) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (moeda é redundante, pois já estava dito antes ”pecuniária"), que não constitua sanção de ato ilícito (provenientes de acontecimentos lícitos; para os ilícitos existem as…

1. MO QUE É CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. 2. O QUE É COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. Competência tributária nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. 3. FALE SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as…

ISSQN 7 1.2.1 Fato Gerador 7 1.2.2 Sujeito Ativo e Passivo do ISSQN 8 1.2.3 Base de Cálculo e Alíquotas 9 1.2.4 Local de Incidência Tributária 10 1.2.5 Lançamento do ISSQN 10 1.3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10 2 IPTU- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 12 2.1 COMPETÊNCIA DO IPTU 12 2.2 FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IPTU 12 2.3 SUJEITO ATIVO E PASSIVO DO IPTU 13 2.4 BASE DE CÁLCULO 14 2.5 LANÇAMENTO DO IPTU 16 3 ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO…