Sujeito Ativo Do Itbi

Estado adotada pela Constituição Federal. Aos Estados compete à arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União que acabou ficando…

Estado adotada pela Constituição Federal. Aos Estados compete à arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União que acabou ficando…

ocorrência do fato gerador. - Ocorre fato descrito na norma que gera obrigação Determinar a matéria tributável. - Taxa, Imposto, Tarifa, Contribuição Calcular o montante do tributo devido. - Permite-se aferição do valor devido Identificar o sujeito passivo. - Lei denomina o contribuinte Propor, se for o caso, a aplicação de penalidade cabível. - Sanção gerada por descumprimento da obrigação tributária É UM ATO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO? O lançamento é um…

pessoas seja perceptível por todos. Trata – se de uma pesquisa explicativa e descritiva, pois pretende – se explicar e descrever a situação tributária brasileira, e como influenciam na qualidade de vida das pessoas. O universo são os contribuintes ativos que pagam os tributos exigidos pelo governo. Palavras – chave: tributos, governo, informações, Introdução O Brasil tem a carga tributária mais pesada entre os países emergentes. Constata – se que os contribuintes precisam…

tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios . A última seção da Constituição designa a forma de repartição dos tributos arrecadados entre União, Estados, Distrito Federal a Municípios. Princípios O Sistema Tributário está sujeito a uma série de Princípios Constitucionais: • Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). • Princípio da Isonomia"…

cada pergunta, permite criar com fundamento, sem incorrer em erros crassos no momento de legislar. A lei que institui o Tributo h de conter a) a descrio do Fato Tributvel b) definio da Base de clculo e d alquota c) o critrio para identificao do sujeito passivo da obrigao tributria. Portanto, antes de passar para outro princpio, faz-se necessrio a leitura do artigo 150 para anlise do princpio retro citado. Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias assegurados aos contribuintes,…

Estado adotada pela Constituição Federal. Aos Estados compete à arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União que acabou ficando…

Estado adotada pela Constituição Federal. Aos Estados compete à arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União que acabou ficando…

versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos” (Eduardo Sabbag) - figura central são relações de obrigação tributária. Destacam-se duas partes: uma é o ente público estatal (polo ativo) e a outra é o contribuinte (polo passivo). O objeto dessa obrigação consiste em uma obrigação de dar (patrimonial) ou numa obrigação de fazer ou não fazer (instrumental). Possui como vínculo jurídico a própria norma jurídica. -…

dependendo do estado). Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Taxas diversas: CNH, RG... Município: IPTU (Imposto sobre propriedade predial urbana), ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos – 0,8% a 1,8%), ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza- 2% a 5%), taxas diversas: alvará de funcionamento, taxa de vigilância sanitária... 7. Para empresa que recolhe o IRPJ pelo lucro…