Sucessão Legítima Conclusão

argüição dos interessados. Todavia, se os interessados decidem cumprir espontaneamente a vontade do testador tal não decorre do ato causa mortis, mas se constitui em um ato entre vivos, que sé torna possível após a atribuição da herança da forma legítima, não se cumprindo o testamento nulo. f) Testamento é ato personalíssimo (art. 1858 CC): O testamento não admite interferência de outra vontade. Por isso, não pode ser elaborado por mandatário. Não pode ser conjunto (art. 1863 CC).…

impugnação para o fim de um novo acordo administrativo em que o réu fique em condições de efetuar o pagamento. Sucessão Testamentária, ocorre por disposição de última vontade (testamento). Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 CC). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Não os havendo terá plena liberdade de testar. Mas se for casado sob o…

DIREITO CIVIL – SUCESSÕES 1. Introdução 1.1. Noções conceituais Sucessão vem do latim, sucedere, que significa uns depois dos outros. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis. O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode ser negociado o direito de receber, efetivamente, a herança. Direito das sucessões é, pois, o…

SUCESSÃO EMPRESARIAL: COMO MANTER O NEGÓCIO NAS PROXIMAS GERAÇÕES. 1 Igor de Andrade Maia 2 Ana Vladia Cabral 1 Aluno do Curso de Administração da Faculdade Chirstus 2 Profa. Dra. da Faculdade Christus E-mail: igormaia85@hotmail.com RESUMO A sucessão empresarial consiste em planejar a saída do fundador da organização para e entrada de um sucessor devidamente qualificado e ciente com os compromissos que vai assumir na empresa. Essa escolha devera ocorrer levando-se em…

Cumulação de inventários 37 6.5. Habilitação de herdeiro representante 37 6.6. Regras especiais do art 1.045 do CPC 38 7. CONCLUSÃO 39 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 40 1. INTRODUÇÃO Avaliando os institutos jurídicos do inventário e da partilha, em seus aspectos procedimentais, surge a indagação sobre quais os fundamentos do direito da sucessão. A despeito de uma visão meramente patrimonialista o estímulo para a construção de um patrimônio está na intenção…

DIREITO À SUCESSÃO DOS EMBRIÕES Antônia Lisania Almeida Acadêmica do Curso de Direito, 9º Período na Estácio de Sá FAP. O tema que iremos abordar irá trazer varias opiniões distintas, porém, o objetivo é tentar passar um posicionamento pessoal em relação ao Direito Sucessório do Embrião. Para entendermos melhor a sucessão faremos um breve relato e explicaremos de uma forma geral os seguintes pontos: 1 – O que é sucessão 2– Princípio da SAISINE 3 – Quais os tipos de…

elementos caracterizadores da união estável: continuidade, união pública, diversidade de sexos, união duradoura (não tem prazo mínimo) e o objetivo de constituir família. O artigo 1790 do CC, o qual trata da sucessão do companheiro e prevê que: “a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I- se concorrer com filhos comuns terá direito a uma quota equivalente á que por lei…

indignos. Minha proposta se baseia na homologia de estrutura entre o campo de produção desta categoria particular de bens de luxo que são os bens da moda, e o campo de produção desta outra categoria de bens de luxo que são os bens da cultura legítima, a poesia ou a filosofia, etc. O que faz com que sempre que ao falar da alta costura eu esteja falando da alta cultura. Falarei da produção de comentários sobre Marx ou sobre Heidegger, da produção de pinturas ou de discursos sobre a pintura.

da monografia de conclusão de curso. Orientador: Profª Flávia Regina Porto Azevedo. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS MANAUS/AM 2014 1. TEMA O concubinato e sua a tutela jurídica em matéria de direito sucessório. 2. PROBLEMA A pesquisa aqui proposta pretende responder, o mais precisamente possível, a questão seguinte: a) Qual o tratamento que a legislação pátria, a doutrina e o direito alienígena dão aos que vivem em concubinato em matéria de direito de sucessão? 3.…

dos eventos de fusão, incorporação e cisão, é importante ressaltar (conforme dita o CTN) que a responsabilidade solidária recai sobre a sucessora em relação à dividas fiscais, não apenas incorridas antes da data de sucessão mas também àquelas advindas posteriormente ao evento de sucessão. - Da avaliação do acervo líquido Tendo em vista o fato de que o critério de avaliação do acervo par fins de definição da relação de troca não necessariamente ter que ser o mesmo adotado para a…