Sucessão Legítima Conclusão

Dilemas da Burocracia Fragilidade da estrutura burocrática (dilema típico): pressões constantes de forças exteriores e enfraquecimento gradual do compromisso dos subordinados com as regras burocráticas. A capacidade para aceitar ordens e regras como legítimas, principalmente quando contrariam os desejos da pessoa, exige uma autodisciplina difícil de manter. Assim, as organizações burocráticas apresentam uma tendência a se desfazerem, seja na direção carismática, seja na tradicional,…

Teoria Objetiva: IHERING. O Animus esta incluído no Corpus. Para que a posse exista basta a presença do elemento objetivo. Isso não significa, necessariamente, contato físico e sim CONDUTA DE DONO, que se revela tendo em vista sua função econômica. Conclusão: tem posse, quem se comporta como dono, já inclui nesse comportamento, o animus (elemento psíquico presente na vontade de agir como o proprietário age, independente de querer ser dono). Posse é exteriorização da propriedade (e não…

com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.” - CAPACIDADE E LEGITIMAÇÃO: A pessoa pode ser capaz, mas não pode não ser legítima. Exemplo: A pessoa tem capacidade jurídica para casar, mas não será legitimado se quiser casar com seu irmão. - SUPRIMENTO DA…

R$ 1.70. * Teoria da Imprevisão: subentende-se implícita nos contratos de trato sucessivo a cláusula REBUS SIC STANTIBUS que subordina a obrigatoriedade do vínculo contratual à continuação do estado de fato vigente à época da sua conclusão. Esta cláusula busca o equilíbrio e igualdade entre os contratantes. Ela permite a revisão judicial dos contratos de execução continuada quando, em virtude da superveniência de um acontecimento extraordinário e imprevisível, a…

determinando a lei que o culpado pelo rompimento perca o direito a receber os alimentos, mas na união estável não há previsão a respeito da culpa. Passou também a disciplinar a matéria dos direitos sucessórios no art. 1.790, participando o convivente da sucessão do outro restritamente aos bens adquiridos onerosamente, nas proporções assinaladas, se existirem sucessores filhos comuns ou sucessores filhos só do autor da herança. Não havendo parentes sucessíveis, o sobrevivente receberá a…

corrente: bem é tudo o que traz utilidade pro homem e coisa é o que tem utilidade e aferição econômica - 2 ª corrente: bem é o que tem utilidade e aferição econômica e coisa é utilidade, aferição econômica e tem materialidade (corporeidade) - conclusão: nem todo bem é coisa, pois nem tudo tem medida econômica II- Direito das coisas - direitos das coisas: complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem III-…

base de trabalho a sócio-afetividade. Trabalha o afeto como esteio da paternidade sócio-afetiva. Trata sobre a vocação hereditária de forma geral. Fundamenta a tese de haver legitimidade sucessória para os filhos de criação. PALAVRAS CHAVES (SUCESSÃO – FILIAÇÃO – AFETIVIDADE) ABSTRACT This monograph is important for the society contemporary. It deals with sociological subject with legal approach. The…

a idade mínima para adotar de 50 para 30 anos, e baixando o limite mínimo de diferença de idade entre adotantes e adotados de 18 para 16 anos. Note-se que pela lei civil só podiam adotar os maiores de 50, se casados entre si (art. 370), sem prole legítima ou legitimada, devendo o adotado consentir na adoção (se capaz), ou, quando incapaz ou nascituro, tal consentimento deveria ser dado pelo representante legal (art. 372). Pode o adotado, quando incapaz, desligar-se da adoção no ano…

Thomas Hobbes, entre outros. O livro foi publicado na ocasião em que Bodin, como deputado, se manifestou contra a continuação da guerra com os huguenotes. O problema da guerra civil levou Bodin a examinar a questão da autoridade. Chegou à conclusão de que a anarquia é a pior catástrofe para a humanidade, e a ordem, a suprema necessidade humana. Segundo Bodin, somente o Estado soberano pode assegurar a ordem, mantendo-se independente de influências internas e externas.…

HERANÇA DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;