Sucessão Legítima Conclusão

filho com fome e sem o mínimo de conforto. Sabendo que este e outros problemas podem ser evitados, procuramos neste estudo apresentar as deficiências encontradas nas empresas familiares, focando no processo de sucessão. De acordo com Oliveira (1993), encaminhar cedo e de forma segura a sucessão está longe de ser hábito rotineiro nas pequenas, médias e nas grandes empresas familiares, principalmente na primeira geração, visto que apenas metade das empresas criadas no Brasil passa para a…

venda da propriedade onerada. Por essa hipótese deve ser feita mediante autorização judicial, após comprovação, pelo beneficiário (herdeiro), da vantagem econômica que lhe irá advir de tal transferência. Da mesma maneira, no que diz respeito à legítima dos herdeiros necessários, o código 2002 protege e desestimula a instituição de tais cláusulas, na medida em que condiciona a sua determinação ao registro, em testamento, de uma justa causa para tanto. Vale dizer, o testador deve…

colono numa dependência pessoal e jurídica, submissão e serviço face ao senhor. - Hoje, a essência do contrato não reside tanto na liberdade de estipulação, mas na autonomia. Contudo, o negócio jurídico e a norma situam-se em planos diferentes. - Conclusão dos Albuquerques: “Cartas de população assumem simultaneamente o carácter dos contratos de adesão e dos chamados contratos normativos”. Forais - Linha que separa forais de cartas de povoação é ténue - Em regra, os forais são…

Federal. Incidência O tributo incidirá sobre a transmissão não onerosa de bens, seja causa morte ou por doação. Nesse sentido, a Súmula 112 do STF: “O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”. Contudo, vale lembrar que somente haverá o pagamento do tributo após os bens do espólio ser avaliado e a homologação do cálculo (arts. 1.003 a 1.013 Código de Processo Civil). Nesse diapasão, a Súmula 114 STF: “O imposto de…

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição da família. Os artigos 1.790 e 1.797 do Código Civil de 2002 já previam a sucessão de bens adquiridos na união estável e o compromisso do inventariante na administração da herança. Portanto, como esses dispositivos anteriormente abordados não fizeram qualquer distinção entre o cônjuge e o companheiro, não…

feito por declaração. 10. Quais os fatos geradores do ITCD? Resp: Na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal. 11. O que é o ISS? Resp: O imposto sobre serviços de…

Observa-se ainda que o fato de não ter o de cujus capacidade testamentária ativa, não impede a jacência da herança. Finalmente, no caso de ausência, não comparecendo herdeiro, ou interessado, tanto que passe em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á judicialmente a arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 e 1.823 do CC/02. 3 VACÂNCIA A sentença que declara vaga a herança põe fim à impressão que caracteriza a…

10.359133-0 V OTO N°: 17.388 C OMARCA: BAURU S USCITANTE: 9 a C ÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE J USTIÇA DE SÃO PAULO I NTERESSADO: MARIA ZULEIDE FAINER I NTERESSADO: TIAGO FERREIRA DOS SANTOS U nião estável. Direito sucessório. Sucessão da c ompanheira. Inconstitucionalidade do a rt. 1.790 do CC/02. Disparidade de tratamento entre união e stável e casamento e ou das distintas entidades f amiliares. Inocorrência de violação a preceitos e p rincípios constitucionais.…

de tutela Poderes e obrigações do tutor Curatela Parte V DIREITO DAS SUCESSÕES CAPITULO 28 Sucessão ("Successio in universum ius") Conceito e breve histórico Herança (Hereditas) Abertura da sucessão (Delatio hereditatis) Aquisição da herança (Acquisitio hereditatis) Hereditas jacens e usucapio pro herede Hereditas - bonorum possessio CAPITULO 29 Sucessão testamentãria ("Successio secundum tabulas") Testamento Capacidade de testar (Testamenti…

para obtenção de nota parcial na referida disciplina, sob a orientação da Prof.ª Mstda. Karolinne Pires Vital. GOIÂNIA 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Conselho de Curso de Direito, da Faculdade Lions – FacLions/Goiânia (GO), como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Prof.ª Mstda. Karolinne Pires Vital…