Sucessão Legitima

As espécies de sucessões são: *Sucessão legítima: quando se dá em virtude da lei. *Sucessão testamentária: quando decorre de manifestação de última vontade, expressa em testamento ou codicilo. "TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA", "CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA” Sucessão Legítima (ou ab intestato) —> decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei. Também será legítima se o testamento caducar ou…

jurídico do vocábulo sucessão? Resposta: Sucessão é o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações que tanto pode ser em decorrência de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte. 2. O que significa a expressão latina de cujus? Resposta: É uma abreviação do brocardo latino de cujus hereditas agitur, que quer dizer “aquele de cuja sucessão se trata”. Assim sendo, de cujus é o falecido. 3. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão?…

1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. Não. A sucessão inicia - se com a morte do autor da herança João veio a óbito em 1 º de outubro de 1988. CRFB/88 entrou em vigor em 05 de Outubro de 1988, logo assim , não estava em vigora igualdade jurídica entre os filhos , estabelecidos no art. 227,…

CAPACIDADE SUCESSÓRIA Capacidade (ou legitimação) sucessória é a capacidade da pessoa para receber os bens deixados pelo de cujus no tempo da abertura da sucessão (art. 1.787, CC), Oo que não se pode confundir com a capacidade civil. Assim, uma pessoa menor de 16 anos é absolutamente incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil (art. 3°, CC); no entanto pode ter capacidade sucessória. São requisitos essenciais para haver capacidade sucessória: morte do autor da…

Momento da abertura da sucessão: com o momento da morte. Inventario é um procedimento extrajudicial e judicial em que será regularizada com a sucessão dos bens. A lei que vai reger a sucessão é a lei na época da morte. Competência da abertura do inventario: será o ultimo domicilio, se tiver vários será qualquer um, se tiver domicilio incerto será no lugar dos bens, se tiver domicilio incerto e bens em vários lugares serão então no lugar da morte. Transmissão do patrimônio:…

CONCEITUANDO E ARGUMENTANDO. 1 (Questão – Concurso – Provimento - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ-SP - VUNESP – 2014) Não dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato: a) na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro. b) nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno. c) no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos. d) nos…

complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros; é a sucessão causa mortis que, no conceito subjetivo, é o direito por força do qual alguém recolhe os bens da herança, e, no conceito objetivo, indica a universalidade dos bens do de…

somente herda na sucessão testamentária, recebendo bens como herdeira testamentária ou legatária. ( ) verdadeira ( )falsa b) na sucessão legítima de pessoa casada no regime de comunhão parcial de bens, havendo filhos fora e dentro de casamento, as cotas dos herdeiros descendentes serão diferenciadas. ( ) verdadeira ( )falsa (c)o direito de habitação somente será deferido ao cônjuge que for herdeiro do “de cujus”. ( ) verdadeira ( )falsa 2- Sobre a sucessão do…

Civil VIII Direito das sucessões Art 5º, XXX – CF : garantia fundamental do cidadão nacional ou estrangeiro que vive no Brasil. Arts. 982 e ss. – CPC: abertura, processamento e conclusão do inventário (judicial ou extrajudicial) Conceito: “Sucessão” = substituição de uma pessoa por outra (s), com relação ao seu patrimônio; É a transferência ou transmissão da titularidade do patrimônio pertencente á alguém, no todo ou em parte, por força de lei ou por ato de disposição de última…

ABERTURA DA SUCESSÃO A Abertura da Sucessão (também chamada de delação ou devolução sucessória) se dá no momento da constatação da morte comprovada do de cujus (expressão latina abreviada da frase de cujus successione agitur - aquele de cuja sucessão se trata, ou seja, a pessoa que faleceu; de cujus também é chamado de autor da herança). O Princípio Básico do Direito das Sucessões é conhecido como Droit de Saisine (direito de posse imediata), ou seja, transmite-se automaticamente e imediatamente