Sucessão Legitima

consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros; é a sucessão causa mortis que, no conceito subjetivo, é o direito por força do qual alguém recolhe os bens da herança, e, no conceito objetivo, indica a universalidade dos bens do “de cujus”, que

títulos o direito das sucessões. Da Sucessão em Geral ABERTURA DA SUCESSÃO: A herança é um somatório em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis. Compreende o ativo e o passivo. Artigo 1784 CC A existência da pessoa natural termina com a morte real. No mesmo instante abre-se a sucessão, transmitindo-se…

FUIZA, Ricardo (Coord.) Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. LIVRO V DO DIREITO DAS SUCESSÕES TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão

DAS SUCESSÕES Sucessão “Causa Mortis” - O ato de suceder o de cujos (autor da herança, falecido) em razão da morte. Art. 1784 Código Civil Herança ou Espólio – É o conjunto de bens, direitos e deveres deixados pelo falecido. É uma universalidade, é um todo indivisível. Possui valor econômico. Porém os direitos personalíssimos extinguem-se com a morte do titular, o titular quando morre, acabam se extinguindo com a morte do falecido. Ex: Um cargo. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a…

AULA 6 DIREITO DAS SUCESSÕES: Ordem de vocação hereditária: Sucessão legítima: “ocorre se o “de cujus” faleceu sem testamento; se seu testamento caducou ou é ineficaz; se houver herdeiro necessário, obrigando à redução da disposição testamentária para respeitar a quota reservatória”. (M.H.D.) Vocação dos herdeiros: art. 1.829, CC Sucessão anômala ou irregular: Art. 5o, XXXI, CF; art. 10, § 1o LICC. Ex. Lei mexicana mais favorável a cônjuge brasileiro(a); Art. 1831 do CC; …

Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos? A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concedeu à união estável o caráter de entidade familiar e por isso, receberia especial proteção do Estado, conforme disposição do art. 226, §3º: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão

CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO E DO CÔNJUGE, NA SUCESSÃO DOS DESCENDENTES.* Destaque para dois pontos de irrealização da experiência jurídica à face da previsão contida na regra estampada na nova Legislação Civil Pátria, o Código Civil de 2002.** Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka Doutora e Livre Docente pela Faculdade de Direito da USP. Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Diretora da Região Sudeste do…

testamento, prejudicando com isso, a legítima dos herdeiros necessários, será considerada nula, no que exceder, nos termos do artigo 549, do Código Civil. A obrigação de trazer ao inventário o valor dos bens doados em vida, pelo de cujus está adstrita aos descendentes do ascendente comum, segundo o artigo 2.002, do Código Civil Brasileiro, que assim estabelece: “Os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum, são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor…

herança se transmite com a morte. Então, se ninguém morreu, a qualidade de herdeiro não nasceu ainda.  Só nasce a qualidade de herdeiro e a figura jurídica de herdeiro com a morte de alguém. A abertura da sucessão equivale à morte. - A morte equivale ao exato momento de abertura da sucessão. E este exato momento equivale à transmissão da posse e do domínio da herança. - No exato momento, fração de momento, segundo, em que a pessoa morreu, sem que o herdeiro sequer tenha conhecimento…

assim no fato da facilidade em que encontramos na interação individual com o mundo. Com tanta facilidade de acesso surge diversos conflitos de leis no espaço com uma diversidade de ordenamentos jurídicos para assim resolve-los Na medida em que uma sucessão seja internacional, ou seja, tenha elementos relacionados a mais de um país, surgem questões jurídicas específicas. Em particular este é o caso referentes à competência internacional da Justiça invocada, ao direito a ser aplicado, e…