Sucessão E União Estável

1a) Qual a espécie de vínculo do casal: casamento ou união estável? Considera-se o vinculo de Luis Fernando e Rafaela como uma união estável, ou seja, qualquer casal que vive junto e não é casado oficialmente tem os seus direito garantidos por lei, inclusive na separação assim como acontece com um casal que assinou os papéis num cartório. Não há lei que defina quanto tempo a união tem que existir ou estar em vigor para ser considerada estável, mas é possível comprovar essa relação de…

DIREITO CIVIL UNIÃO ESTÁVEL – Relação prolongada entre homem e mulher continua art. 1.723 CC/02. O STF equiparou a união estável entre pessoas do mesmo sexo para fins civis. - CARACTERISTICAS: - Não é possível a conversão da união estável para o casamento por falta das características do casamento. (1° corrente) - CARACTERISTICAS SUBJETIVAS: * Convivência “more uxório” – Sumula 382 do STF, convivência sobre o mesmo teto, com apoio material e imaterial para este relacionamento. Não…

No Brasil a união estável é denominada como entidade familiar conforme preceito constitucional, e está regulada não só perante a carta magna, mais pelo código Civil de 2002 nos artigos 1.573 e seguintes campo do direito de Família, e no artigos 1790 e seguintes que regula a sucessão dos companheiros. De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as

UNIÃO ESTÁVEL – DIREITO DE FAMILIA Sumário: 1. Introdução – 2. A Família – 3. Dos requisitos para a configuração da união estável – 3.1. Convivência pública e notória, sob o mesmo teto – 3.2. Convivência estável contínua e duradoura – o problema do prazo – 3.3. A estabilidade da relação e a intenção de constituir família – 3.4. A dualidade dos sexos – 4. A questão terminológica e o novo Código Civil – 5. Contratos de namoro – 6. O renascer do concubinato – 7. A questão patrimonial – 8.…

1.INTRODUÇÃO O objetivo principal deste projeto é definir a partilha dos bens dentro do instituto jurídico da união estável. Este foi acolhido no ordenamento jurídico devido às transformações sociais e os novos tipos de grupos familiares que surgiram no decorrer dos tempos modernos e tecnológicos. Uma das principais transformações diz respeito ao fim do casamento como única forma de constituição da família legítima, e o aparecimento das famílias extramatrimoniais como uma

outra possibilidade para se declarar a morte presumida é com declaração de ausência, quando o Código Civil autoriza, na última parte de seu art. 6º: “(...) presume-se esta (a morte), quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. 2.2.1 Ausência Ausência é “um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar qualquer notícia” (Pablo Stolze, 2005, p. 140). Ausente é o indivíduo que desapareceu, consciente ou…

previstas pelo código civil. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito da sucessão. 02. Pessoa Física: é a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. Pessoa Jurídica: é a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídica como, por exemplo, uma…

pessoas dela integrantes estão vinculadas umas às outras por três ordens de relações: a) vínculo conjugal – É vinculo estabelecido entre o marido e a mulher unidos pelo vínculo conjugal do casamento e o companheiro ou companheira, unidos pela união estável; B) consangüinidade - Parentes são pessoas ligadas entre si em razão da consangüinidade ou adoção. O parentesco consangüíneo é formado pelos vários indivíduos originados de um tronco comum, e o parentesco civil é decorrente da…

diversas do casamento, como por exemplo, a união estável, ou seja, união sem casamento, passando esta a ganhar espaço dentro da sociedade. Todavia, a proteção dada à família nem sempre existiu da forma como é conhecida hoje, sendo que, somente as uniões iniciadas com o matrimônio eram passíveis de proteção legal. Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 é que a proteção às famílias constituídas, não só por meio do casamento, mas também da união estável e da família…

testamento cerrado, deixou parte da sua herança para Edmar, que tinha três filhos (Edmar Filho, Stella e Sudário Neto). Sudário morreu em 2008, um ano após a morte de Edmar. Você foi consultado por Stella, que deseja saber se representará o pai na sucessão testamentária. Qual seu parecer? Fundamente. 2) João e Maria, casados sob o regime da separação de bens, sofrem um acidente de carro, morrendo João no ato e Maria 10 minutos após no hospital. Não possuindo o casal filhos e não…