Sucessão E União Estável

UNIÃO ESTÁVEL 1. CONCEITO “UNIÃO ESTÁVEL É A RELAÇÃO AFETIVOAMOROSA ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER, NÃO ADULTERINA E NÃO INCESTUOSA, COM ESTABILIDADE E DURABILIDADE, VIVENDO SOB UM MESMO TETO OU NÃO, CONSTITUINDO FAMÍLIA SEM O VÍNCULO DO CASAMENTO CIVIL” Rodrigo da Cunha Pereira, Concubinato e União Estável. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. ETIMOLOGICAMENTE Cum (com) cubare (dormir) COMUNHÃO DE LEITOS 2. Evolução Histórica Antes da CR/88: Concubinato puro Concubinato impuro (adulterino…

BEATRIZ CONDI UNIÃO ESTÁVEL DE HOMOSSEXUAIS E OS EFEITOS JURÍDICOS BACHARELADO EM DIREITO Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo São Bernardo do Campo 2013 BEATRIZ CONDI UNIÃO ESTÁVEL DE HOMOSSEXUAIS E OS EFEITOS JURÍDICOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Doutora Débora Vanessa Caús

finalidade, tem-se no bojo da Constituição Federal de 1988 artigos que trazem textualmente tais direitos. “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

da Constituição de 1988, a proteção especial conferida às famílias, inclusive àquelas originadas de uniões estáveis, até o advento do Código Civil de Miguel Reale, que prevê expressamente as condições da sucessão dos companheiros. Inicialmente, o próprio cônjuge ocupava uma posição desprivilegiada na ordem de vocação hereditária. , por não ser herdeiro necessário, participava da sucessão somente na ausência de descendentes e ascendentes, circunstância modificada com o surgimento do Novo Codex.

Ação de RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE em face de CICLANO DE TAL e BELTRANO DE TAL, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A Requerente é pobre nos termos da Lei n.º 1.060/50, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. DOS FATOS A Requerente conviveu em União Estável, como se…

filhos sendo os mais prejudicados. Com o passar do tempo, os cônjuges separados ou desquitados se uniam a outra pessoa, dando origem a novas famílias. Inicialmente a sociedade tolerava com reservas essas uniões, mas depois, tanto foram os casais de união de fato, em todas as camadas sociais, que a sociedade passou a aceitá-los plenamente, sem quaisquer reservas. Eram admitidas pelos costumes, mas continuavam a ser repelidas pela lei. Filhos e companheira não tinham qualquer direito…

dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham União Estável; e) processo judicial; f) efetivo beneficio para o adotando. Obs: O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial. Requisitos da Lei 12.010/09 – Estágio de Convivência Art. 46, ECA. A adoção será…

casamento e o reconhecimento da união estável, sua validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da entidade familiar, a dissolução desta, as relações entre ascendentes e descendentes, o vínculo do parentesco consangüíneo, afim ou civil, e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência." A família, que tem especial proteção do Direito, é como uma pequena parte da sociedade e dela originam-se direitos e obrigações que vão da união à concepção…

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo o Judiciário se olvidar de emprestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que…

2. DA SUCESSÃO EM GERAL 4 2.1 Noções introdutórias 4 2.2 Direito das sucessões 4 2.3 Pressupostos 6 2.3.1 Morte 6 2.3.2 Sucessores 6 2.3.3 Patrimônio 6 2.4 Sucessões 6 2.5 Justificativa 6 2.5.1 Ponto de vista religioso 6 2.5.2 Ponto de vista político 6 2.5.3 Ponto de vista familiar 6 2.5.4 Ponto de vista psicológico 6 2.5.5 Hoje? 6 3. Princípios 7 3.1 Principio da SAISINE 7 3.2 Principio do caráter supletivo da sucessão legitima 8 3.3 Principio do respeito a vontade do testador 8 4.…