Sucessão E União Estável

ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta. Capacidade para suceder 1- Exclusão da sucessão: indignidade. Distinção de deserdação 2- Causas da indignidade 3- A declaração de indignidade Prazo da ação Legitimação Efeitos da ação 4- Reabilitação do indigno Suceder em direito significa uma pessoa humana ou jurídica assumir a posição do outro num conjunto de direitos e obrigações. Aqui estudamos a sucessão hereditária, que é a sucessão mortes/causa. O princípio…

na época de legítima, que merecesse acolhida e tratamento legal, teria necessariamente que haver um casamento civil válido e regular.  Sem casamento, não se compreendia que pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e…

NA UNIÃO ESTÁVEL E SUA VALIDADE Por Leandro Cordioli em 06/07. SUMÁRIO Considerações introdutórias 1. União Estável e sua configuração a. Afetividade do vínculo b. Intuito de constituir família (affectio maritalis) e outros requisitos c. Desnecessidade de morar sobre o mesmo teto 2. O que deve ser partilhado a. Divisão do patrimônio mesmo se a separação se deu antes da vigência da lei da união estável b. Bens adquiridos onerosamente por ambos o companheiros na constância da união…

acarretam a perda de seus bens. A perda de bens particulares pode ocorrer em virtude de seu regime de casamento (separação total, comunhão parcial, comunhão universal, união estável). Desta forma o sócio e/ou administrador saberá como escolher o melhor regime de bens para o seu casamento e no caso do rompimento deste vínculo ou da união estável como proteger sua parte patrimonial. Também será demonstrado como o sócio e/ou administrador pode proteger seus bens pessoais contra o ataque de…

sedimentado para a construção e reconhecimento da união estável entre homossexuais, legalmente tutelado pela Constituição Federal. Esta perspectiva civil-constitucional, centrada no valor da dignidade humana, deverá possibilitar o reconhecimento das uniões homossexuais enquanto entidades familiares. Depreende-se daí que é somente uma questão de tempo. Muito embora alguns países, como Suécia, Noruega e Holanda, protejam em seus ordenamentos jurídicos a união entre pessoas do mesmo…

elas do mesmo sexo ou não. Antes de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a união estável homoafetivas, alguns casais faziam contrato de sociedade de fato, como forma de assegurar uma proteção (financeira) ao par, entretanto caso houvesse uma separação os direitos seriam equivalentes a de uma quebra de sociedade. Vale salientar que essa sociedade de fato não dá direito a herança; porem depois que o STF reconheceu a união estável dos pares homoafetivos alguns direitos, antes só aplicados…

histórico seus conceitos e espécies, demonstrando o momento de abertura da sucessão, a liberdade de testar do dono do patrimônio, resguardando a reserva legal, assim como expor os modos e efeitos que a sucessão gera. Por fim no primeiro capitulo se analisa o instituto da herança e a possibilidade do herdeiro em renuncia-la ou simplesmente a aceitar Já num segundo capitulo se encontra a possibilidade da exclusão da sucessão, destrinchando as espécies e institutos que se usam para…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO SEGUNDO CARTÓRIO NOTARIAL E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE BATAGUASSU-MS. IVETE FÁTIMA MAGRI, brasileira, união-estável, garçonete, portadora do R.G. 1.074.586 , inscrita no CPF/MF sob o nº 494.296.980-87, residente e domiciliada na Rua José Vicente Vitiritti, nº 534, Centro, no Município de Bataguassu – MS, CEP 79780-000, por seu advogado constituído que esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Campo Grande, nº. 199 centro…

Outro filho, renunciou em favor de um filho, pois teme que o filho mais novo, de união extraconjugal herde depois. O último filho de Petrônia, mesmo com relação sempre conturbada com a família quer a herança e ainda questiona o testamento pois foi feito quando sua mãe já contava com 73 anos de idade. Analise. 4 - Clarice, casada, separada de fato há 03 anos por adultério do marido, vivendo há um ano em união estável com Pedro, faleceu deixando 02 filhos e patrimônio assim disposto: R$…

comentado. 10 ed., São Paulo: RT, 2007, p. 500). Além disso, as filhas do falecido são suas sucessoras legítimas, conforme arts. 1.784 e 1.829, I, ambos do Código Civil: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (...) Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I − aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação