Reconhecimento da uniaõ homoafetiva

INTRODUÇÃO

A vontade de constituir família não é um desejo que pertence apenas a casais de sexo oposto. Já são comuns no Brasil famílias formadas por pares homoafetivos, que vivem sob o mesmo teto e que tem ânimo de constituir família, porem não tinham essa vontade reconhecida, tampouco respeitada pela sociedade e pelo ordenamento jurídico, haja vista que o que estabelece de fato a vontade de constituir família é a relação afetiva entre as pessoas, sejam elas do mesmo sexo ou não. Antes de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a união estável homoafetivas, alguns casais faziam contrato de sociedade de fato, como forma de assegurar uma proteção (financeira) ao par, entretanto caso houvesse uma separação os direitos seriam equivalentes a de uma quebra de sociedade. Vale salientar que essa sociedade de fato não dá direito a herança; porem depois que o STF reconheceu a união estável dos pares homoafetivos alguns direitos, antes só aplicados a casais heterossexuais, agora também serão estendidos aos casais do mesmo sexo, o que inclui o direito a herança, pois deve ser adotado por eles o regime de comunhão parcial de bens; como o ordenamento jurídico brasileiro vai pleitear a partilha de bens após a morte ou separação de um dos pares homoafetivos. O reconhecimento da união estável homoafeiva, necessita de uma lei específica que regulamente a situação dos casais, para que a atual lei não seja apenas de entendimento tácito e suscetível de divergências, principalmente no tocante ao que diz respeito sobre o regime de bens. Definir quais os procedimentos jurídicos que devem ser adotados pelos casais homoafetivos que não concretizaram a união estável e como ficam amparados juridicamente o par em caso de falecimento ou separação. Pretende-se identificar as mudanças e adequações do ordenamento jurídico no tocante a partilha de bens e sucessão patrimonial, dessa família presente