Sucessão Casamento União Estável

INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo é discorrer acerca da união estável, fato social e jurídico. Conceituando, explanando os elementos constitutivos, efeitos jurídicos, sucessão, direitos, deveres e finalmente a conversão em casamento, podemos dizer que muito ainda teria que discorrer sobre um tema tão amplo e atual. Justamente por ser tão comum em nossos dias, ocorreram certas modificações para estabelecer direitos, deveres entre os conviventes e leis que os protegem, em caso de…

Sucessão é o conjunto de regras que regulam a transmissão de direitos após a morte e, outras disposições de conteúdos não patrimoniais, ou seja, suceder significa substituir, tomar o lugar de outrem, no campo dos fenômenos jurídicos. Na sucessão, existe uma substituição do titular do direito. Deste modo, o sucessor substituirá o titular do direito, tomando tal titularidade para si. As regras sucessórias são ditadas pelo autor da herança, nos limites que a legislação civil permite. Essas regras

ATIVIDADE ESTRUTURADA – SUCESSÃO E UNIÃO ESTÁVEL PARECER UNIÃO ESTÁVEL – CASAMENTO CIVIL- DIFERENÇAS – SUCESSÕES DE COMPANHEIROS – ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL -APLICABILIDADE Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à união estável e suas características. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação Define o art. 1.723, CC , “é reconhecida como entidade familiar a união…

UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 E A PARTILHA DE BENS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO O Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727 regula a união estável, indicando os elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais entre eles como abaixo discriminado: Código Civil 2002 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada…

relacionadas ao casamento. Parag. 3º Regras sobre a união estável. Parag. 4º Regras sobre a entidade familiar formada por qualquer um dos pais e os seus descendentes (Família Monoparental- Mãe solteira, Pai solteiro, Avo com neta, Adoção por um só). STF- ADI 4277/DF e ADPF 132/85: A união homossexual é uma entidade familiar merecedora da proteção do Estado, devendo a ela se estender todos os direitos e garantias á união estável. STJ- Adoção pelo casal homossexual Casamento…

Sucessão: cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos? Diferenciação prevista no Código Civil com relação à partilha da herança no caso de união estável estaria ferindo a Constituição Federal, que garante tratamento igualitário a todos os casais, independentemente da forma de união 06/09/2013 | 00:06 | ANDERSON GONÇALVES Comentários (0) Pelo Código Civil brasileiro, os casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos garantidos àqueles que são casados pelo regime de…

incorreta: a) O homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos ospais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.b) Não será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil em casode gravidez.c) Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar aautorização.d) A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo Juiz. 2. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) A…

dispositivos referentes à sucessão estão previstos nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil, já a Constituição Federal trata do direito de herança, que possui previsão em seu art. 5°, XXX. Podemos classificar, ou dividir a sucessão em: Sucessão Legítima que é aquela que decorre da lei, onde não se tendo o testamento, com a morte da pessoa, ou quando o testamento for declarado nulo, é transmitida a herança aos seus herdeiros legítimos, estes indicados por lei. E Sucessão Testamentária…

2 "União estável. Direito companheira. Inconstitucionalidade de tratamento Sucessão do art. 1.790 do CC/02. da Disparidade entre união estável e casamento e ou das entidades familiares. . sucessório. distintas Inocorrência de violação a preceitos e princípios êonstitucionais. Incidente • I nconstitucionalidade desprovido". ( Incidente n° 990.10.359133-0, relator Des. de Cauduro P adin, v. 17.388, j.14.09.2011).…

sucessório Brasileiro. Abrange o aspecto histórico da união estável, traçando um perfil da entidade familiar na atualidade, bem como a sucessão dos companheiros. Trata da quebra da isonomia fixada constitucionalmente de acordo com o Art. 226 do CC. Discorre sobre a proteção conferida ao casamento pelo ordenamento jurídico, assim como, controvérsias e tendências acerca do tema proposto. Palavras-Chave: União Estável. Casamento. Direito de sucessão. INTRODUÇÃO O estudo em pauta…