Sucessoes Legados

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. Não há omissão quanto a valores considerados na decisão, se a própria parte admite que não houve avaliação dos bens na origem. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, impõe-se o desacolhimento do recurso. Inteligência do art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS Embargos de Declaração Sétima Câmara Cível Nº 70013024039 Comarca de Porto Alegre TANIA BRASIL BAHIMA MEYER

Direito Civil – Sucessões INTRODUÇÃO Regulando todas as relações sociais, temos o Direito, que nada mais é que um conjunto de regras que permitam aos homens viver em sociedade. Temos desde os primórdios do homem, regras de conduta, que se faz por respeitar pelos integrantes de qualquer grupo social, desde tribos primitivas até grupos mais desenvolvidos, como por exemplo, Incas e Maias, isso há muitos séculos atrás. Com o passar dos tempos, essas regras de conduta começaram a se…

pode ser revogado dessa forma, pois o que vale é o contexto do livro notarial; b) quando o testador alienar, voluntariamente, a coisa legada, de modo que será parcial esta revogação se houver outras disposições alusivas a outros bens que não o legado. c) quando, sem mencionar que revoga as antigas, o testador fizer novas disposições testamentarias que não correspondam, no todo ou em parte, as anteriores; essa incompatibilidade produz revogação do testamento anteriormente feito. Se…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.511 - RS (2008/0151689-9) RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI RECORRENTE : CLARA PRICHOA ADVOGADO : LUÍS ALBERTO ESPOSITO E OUTRO (S) INTERES. : LEANDRO PRICHOA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL - SUCESSÕES - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ALIENAÇAO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação, por herdeiro, de coisa

disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores.” (RODRIGUES, Silvio, Direito Civil. Direito da Sucessão, 2007, p. 3) No mesmo sentido é a opinião Beviláqua in de Diniz (2010, p. 3) que assim afirma “o direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento.” Conforme o conceito acima citado, a sucessão de uma pessoa pode ser…

DIREITO DAS SUCESSÕES VOLUME I AUTOR: EDUARDO TAKEMI KATAOKA 1ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Direito das Sucessões InTRODUçãO..................................................................................................................................................................................3 PlanO gERal DO CURSO ....................................................................................................................................................

718-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/05/2005). 4). A cláusula de inalienabilidade abrange necessariamente, ainda que no silêncio do disponente, as de impenhorabilidade e incomunicabilidade. PORQUE Pode ser facilmente inserida nas sucessões testamentárias, quer relacionada à parte disponível, quer relacionada à parte indisponível. ( C ) Justificativa. A primeira é verdadeira, pois Gonçalves (2007, p. 193) atenta aos efeitos da cláusula de inalienabilidade, que são a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX DIREITO CIVIL – SUCESSÕES TESTAMENTO Cristiano Castro Grasiele Aragão Rafaela Candido Belo Horizonte 28/11/13 CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX DIREITO CIVIL – SUCESSÕES TESTAMENTO Trabalho apresentado ao prof. Vitor Lana Cristiano pelos Castro, alunos Grasiele Aragão e Rafaela Candido do 9° período do curso de Direito do Centro Izabela Hendrix. Belo Horizonte 28/11/13 …

do Direito Romano para o primeiro código civil brasileiro A abordagem seguir mostra claramente através de fatos históricos sobre a influência do Direito romano na elaboração do primeiro código civil brasileiro(1916), a essencialidade do estudo do legado do Direito romano ao Direito civil moderno ainda hoje o Direito Romano é peça fundamental do ensino jurídico de grande parte dos países, devido a seu caráter lógico e a sua utilidade prática. Diversos Códigos Civis modernos, mesmo…

institutos relacionados a sucessão legítima no ordenamento jurídico pátrio. LEITURA OBRIGATÓRIA: VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. São Paulo: Atlas. WALD, Arnoldo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 14. ed. São Paulo: Saraiva. 1 NOÇÕES No Brasil não prevalece o critério romano da unicidade ou da exclusividade das sucessões. A sucessão legítima é compatível com a testamentária, respeitadas, porém, a legítima dos herdeiros necessários. Atendendo a…