Sucedaneos Recursais

do recurso --- Inconformismo da parte , controle exercício, preservação. Distinção entre ação autônoma de impugnação e sucedâneo recursal. 2 Obs.: nem todo meio de impugnação é recurso Obs.: só é recurso se estiver previsto em lei federal. A ação autônoma de impugnação não é recurso, pois, se da em outro processo ( se instaura um novo processo). O sucedâneo Recursal é o que não pode ser enquadrado como recurso e nem ação autônoma de impugnação, porém ele impugna o processo,…

Público e eventual terceiro prejudicados para submeter uma decisão judicial à nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão, outrossim Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de…

II CONGRESSO JURÍDICO ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5º FÓRUM TEMÁTICO SABRINA DOURADO ações autônomas de impugnação e os chamados sucedâneos recursais. Por recurso compreendamos o meio de impugnação das decisões judiciais, que tem por escopo a reforma, invalidação, aclaramento ou integração da decisão, ora combatida. Eis um meio voluntário que prolonga a litispendência da demanda em curso, uma vez que não originará relação processual nova. FÓRUM TEMÁTICO OS RECURSOS DAS DECISÕES…

rompeu com princípios que informam o Código de Processo Civil ao formular o procedimento sob a égide da informalidade, oralidade e concentração. A interposição do agravo acabaria por tumultuar a lide e ensejar a convocação de julgamento no Colégio Recursal dispensável, pois que o suposto prejuízo causado pela decisão poderia, sem dúvida alguma, ser suscitado como preliminar numa eventual apelação. E nem se diga que, normalmente, na mesma audiência, todos os incidentes são resolvidos e a…

caso de nulidade do processo, sob pena de supressão de instância. Palavras-chave: Revisão Criminal: Tribunal do Júri: Soberania dos veredictos: Rescisão: Coisa julgada criminal. 1.Introdução Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e…

Brasília, 23 de abril de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 2º ACÓRDÃO EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL INOMINADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA ILÍCITA. CONDENAÇÃO…

mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão”. Do conceito, já podemos estratificar os seguintes aspectos: O recurso é providência voluntária, razão pela qual não tem natureza recursal as hipóteses de reexame necessário de determinadas decisões pelo tribunal (artigo 574, CPP); O recurso é admitido dentro da mesma relação jurídica processual, o que retira da condição de recurso às ações autônomas de impugnação, como…

quando o conteúdo da decisão não foi o mais acertado. 6 – Error In Procedendo: Ocorre quando se configura com vício processual. 7 – Distinção entre recurso e demais institutos: a) Ação autônoma de impugnação. Ex: Embargos de terceiro b) Sucedâneos recursais. Ex: Pedido de reconsideração c) Reexame necessário C.1 ------------- Cabimento: FP (Condenação) Sentenças Ilíquidas (Sum. 490 STJ) C.2 -------------------- Dispensa: STF ou Tribunal Superior. OBS: Divergências X…

recursos Para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para adiar o fim dos processos, com o propósito de retardar pagamentos ou cumprimento de outras obrigações, o novo CPC extingue alguns desses mecanismos, limita outros e encarece a fase recursal (haverá pagamento de honorários também nessa etapa). Multas Para evitar manobras jurídicas com o fim de retardar decisões, estão sendo ampliadas e criadas novas hipóteses de multas para recursos meramente protelatórios.…

o fato de somente poder ser disciplinada por lei federal e de fazer coisa julgada material, nos levam a crer tratar-se de uma ação. Contudo, o STF entende, conforme decisão da ADIn 2212/CE, que a reclamação constitucional não é recurso, nem sucedâneo recursal, nem ação, mas sim mero direito de petição, que em razão do principio da simetria, pode ser previsto pelas Constituições Estaduais, para preservar a competência dos tribunais de justiça. O procedimento da reclamação…