Sucedaneos Recursais

resolução de mérito – Definitiva - S/ resolução de mérito – Terminativa Exceções: Não cabível contra Sentença Arbitral Acordo HO Interposição: Prazo de 10 dias. Sempre por escrito perante o juiz prolator da sentença. Recolhimento das Custas Recursais: inclusive as custas que deixou de pagar quando interpôs a demanda. É Possível o Benefício da Justiça Gratuita. Caso o juiz indefira, deve fornecer prazo de 48 horas para pagamento. Recolhimento em até 48 Horas: Deve comprovar o…

consequência do “devido processo legal” • A doutrina italiana defende a extinção do princípio, uma vez que ele adia o julgamento dos feitos. • Não está previsto na CF expressamente, mas é subentendido pela previsão da competência originária e recursal dos Tribunais. Porém, não é um princípio rígido, pois a própria CF o limita (competência originária do STF, CF art. 121, § 3º etc). Assim, cabe à Lei Federal disponibilizar a garantia do princípio apenas nos casos indicados…

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? A função do incidente de uniformização de jurisprudência é buscar a uniformidade de interpretação do direito dentro de determinado tribunal. Só pode ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originaria do tribunal. Por seu intermédio, busca-se obter do tribunal um pronunciamento prévio a respeito de determinada tese jurídica, discutida no processo em julgamento, sobre a qual…

caber tal recurso, se estamos diante de uma situação emergencial para a parte? Uma das soluções seria a propositura de uma ação cautelar perante o tribunal, com fundamento no art. 800, § único, CPC, solicitando providências de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo à apelação. Outra solução seria o ajuizamento de uma petição simples, diretamente encaminhada ao tribunal, com a formulação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a ser livremente distribuída e com…

ser juridico. Assim Barata, pouco mais de 10 meses, deixou o cargo. „h Competencia: As competencias do Supremo Tribunal Federal estao previstas nos incisos do artigo 102 da Constituicao Federal, dividindo-se em: competencias originaria, recursal ordinaria e recursal extraordinaria. Nesse sentido, disserta Jose Afonso da Silva: 4 ¡§As materias de competencia do STF constam do art. 102, especificadas em tres grupos: (1) as que lhe cabe processar e julgar originalmente, ou seja, como…

“Não basta, assim, que se esteja diante de uma decisão jurisdicional que cause gravame a alguém. Para que a manifestação do prejudicado assuma foros recursais, é mister que seu inconformismo – a par, evidentemente, de outros tantos pressupostos amplamente estudados e sistematizados pela nossa doutrina sob o rótulo de “juízo de admissibilidade recursal” – manifeste-se na mesma relação processual.”[7] Conforme ressalta o douto processualista Cassio Scarpinella Bueno, outro importante…

consequência do “devido processo legal” · A doutrina i taliana defende a extinção do princípio, uma vez que ele adia o julgamento dos feitos. · Não está previsto na CF expressamente, mas é subentendido pela previsão da competência originária e recursal dos Tribunais. Porém, não é um princípio rígido, pois a própria CF o limita (competência originária do STF, CF art. 121, § 3º etc). Assim, cabe à Lei Federal disponibilizar a garantia do princípio apenas nos casos indicados…

integração Obs.: Vale ressaltar que existem três formas de impugnar decisões judiciais, quais sejam: Recursos Ações Autônomas de Impugnação ex.: Ação Rescisória, Reclamação, Mandado de Segurança contra ato judicial, embargos de terceiro... Sucedâneos Recursais Ex.: Reexame necessário, pedido de suspensão da segurança, reexame necessário... (enfim tudo q não for ação autônoma ou recurso e reexaminar provimentos judiciais) TEORIA GERAL DOS RECURSOS Estão sujeitos aos recursos os atos…

exarada nos presentes autos, apresentar CONTRA-RAZÕES de Recurso Inominado, impetrado pelo recorrente MUNICÍPIO DE... Requer-se a Vossa Excelência, sejam os presentes autos, bem como, suas contrarrazões de recurso, remetidas ao Egrégio Colégio Recursal. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. ..., ... ... OAB... CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Processo nº ... Comarca de ... Recorrente: MUNICÍPIO DE ... …

mais sobre o que se trata o pedido de habeas corpus , este assunto é muito discutido em tribunais e doutrinas, por que existe ainda muitas controversas, pois não é um tema totalmente concreto. Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal, ou habeas corpus, são…