Sucedaneos Recursais

Vossa Excelência apresentar RECURSO ESPECIAL embasado na letra "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, anexado à presente as Razões de Admissibilidade e Razões de Reforma, bem como o comprovante de recolhimento das custas recursais, requerendo que, após as demais formalidades legais, seja admitido o Recurso e, remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano].…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 01. RECURSO 01.1 Conceito 01.2 Finalidade: 01.3 Elementos fundamentais: 01.3.1 Voluntariedade 01.3.2 Mesma Relação Jurídica Processual 01.3.3 Legalidade 01.4 Ações autônomas impugnação 01.5 Sucedâneos Recursais 02. CLASSIFICAÇÃO: 02.1 Extensão – total/parcial . 02.2 Forma interposição – principal/adesivo 02.3 Fundamentação: livre – vinculada 03 ­ PRINCIPIOS 03.1 Taxatividade – 994 Processo Civil IV – Teoria geral…

admissível na hipótese do serviço não ser utilizado. Tarifa esta que é cobrada pela prestadora, nada obstante a impropriedade da prestação do serviço, JÁ QUE NÃO HÁ O TRATAMENTO ADEQUADO DOS DEJETOS SÓLIDOS POR MEIO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO OU POR OUTRO SUCEDÂNEO DE NATUREZA SÉPTICA, OCORRENDO SEU ESCOAMENTO PELA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. Os arts. 3º e 45 da Lei 11.445/2007 assim dispõe sobre o tema abordado: “Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de…

de meios de impugnação das decisões judiciais, composto por: recursos, conceituado acima; ações autônomas de impugnação, que é uma forma de impugnação da decisão judicial, entretanto, diferentemente do recurso dá origem a um novo processo e sucedâneos recursais, que tem conceito residual, posto ser o meio de impugnação da decisão judicial que não é nem recurso, nem ação autônoma de impugnação. 2.1 Classificação Os recursos podem ser classificados quanto à extensão da matéria em:…

CONHEÇO. II) MÉRITO 1) CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSTO PELO DESPACHO-AGRAVADO Fundamento do Agravo: O despacho-agravado, ao impor limites ao direito de recorrer, obstaculizou o direito constitucional do Agravante de ver submetidas suas razões recursais à instância superior, violando o art. 5º, LV, da CF (fl. 8). Solução: Os arts. 896 e 897, “b”, da CLT contemplam duplo juízo de admissibilidade para o recurso de revista, sendo o primeiro deles, realizado pelo Presidente do TRT…

admissibilidade é normalmente deferido ao juízo “a quo” para, num primeiro momento, decidir provisoriamente sobre a admissibilidade do recurso. De qualquer sorte, essa decisão do juízo a quo, poderá ser modificada pelo tribunal de admissibilidade recursal, não lhe podendo retirar essa competência. Entretanto, em se tratando do recurso de agravo de instrumento, o juízo a quo é incompetente para averiguar a admissibilidade, pois é interposto diretamente no tribunal, conforme art. 524 do…

incidente processual. Segundo Sérgio Sahione Fadel, “a uniformização de jurisprudência não é recurso e sequer sucedâneo recursal, mas um meio disciplinador de um incidente cujo objetivo é extinguir uma divergência jurisprudencial”. Seguindo o mesmo entendimento, destaca o Prof. Nelson Nery inclusive, que “faltam ao incidente de uniformização de jurisprudência as características recursais como a voluntariedade, a tipicidade, o efeito devolutivo e, principalmente, a finalidade do recurso”. Apesar

pelos nossos ilustres Tribunais de que, a inclusão indevida do nome do consumidor em serviços de proteção ao Crédito, basta, per si, para a presunção do dano moral, visto que decorrente do próprio fato. Assim, vejamos recente posicionamento da Turma Recursal do Estado de Sergipe: AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 DO CPC C/C ENUNCIADO 102 DO FONAJE – COMPRAS NÃO EFETUADAS PELO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – QUESTÃO PACÍFICA NESTA TURMA – JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA QUESTÃO –…

trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria (art. 621, I, II e III, do CPP). O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgãos jurisdicionais superiores, possuem competência originária e recursal. A competência originária do Supremo Tribunal Federal se encontra insculpida no art. 102, I, da Constituição Federal, a qual tem a seguinte summa divisio: competência rationae personae et materiae. O Superior Tribunal de Justiça…

Juízo rescisório Assim, na ação rescisória, deve-se requerer que a sentença transitada em julgado seja desconstituída. NATUREZA JURIDICA A ação rescisória, conforme o próprio nome sugere, tem natureza jurídica de ação, sendo uma espécie de sucedâneo recursal externo, ou seja, maio de impugnação de decisão judicial que se desenvolve em processo distinto daquele no qual a decisão impugnada foi proferida, comumente chamada de ação autônoma de impugnação. Enquanto o recurso é meio de…