Sucedaneos Recursais

'interrompem' o prazo para interposição de outros recursos; o (ii) efeito devolutivo, no qual o próprio art. 536 insinua haver vinculação entre o 'ponto obscuro, contraditório ou omisso' e que será decidido no julgamento do recurso a partir do pedido recursal formulado pela embargante; e o (iii) efeito translativo, em que qualquer questão de ordem pública pode e deve ser levantada ao ensejo da apresentação dos declaratórios, já que traduz em 'omissão' a falta de seu exame pelo órgão…

reforma, a cuja elaboração se dedicaram ilustres juristas, na ânsia de debelar os males decorrentes do aumento do volume de recursos, agravaram ainda mais os defeitos do sistema, especialmente pelo progressivo abandono da colegialidade das decisões recursais e pela crescente invocação da jurisprudência. O sistema de recursos sofre os reflexos de três visões absolutamente deformadas do processo judicial: a dos tribunais superiores, cuja preocupação predominante é com a eliminação da…

e não recursal. Não pode, portanto, ser usado pela parte em um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional. O entendimento foi manifestado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao indeferir um pedido de incidente de uniformização num processo que opõe o banco Citibank e a empresa Interbank Investimentos. Por oportuno, transcreve-se, em síntese, a situação fática retratada no AG 961322/STJ, para melhor compreensão da tese de que o incidente não é…

como instituto de natureza de condição de eficácia da sentença, é válido considerá-lo como objeto de estudo e apresentar o pensamento da corrente contrária, que defende a sua natureza jurídica como bem próxima da recursal. Palavras-chave: Fazenda pública. Reexame. Natureza recursal. 1. INTRODUÇÃO Na dinâmica processual civil, algumas sentenças, mesmo sem que as partes recorram, obrigatoriamente devem ser remetidas ao julgamento por um uma instância hierarquicamente…

corresponde a síntese de todo o sistema recursal no processo civil brasileiro. No entanto, há leis federais especiais, como a LEF, a de mandado de segurança, a LJE, a LR, o ECA, que prevêem outros recursos no processo civil, que não os enumerados no CPC. Sendo assim, essas medidas são verdadeiros recursos porque estipulados em lei federal, observada, portanto, a competência legislativa do Poder Legislativo da União (Congresso Nacional). Ao lado dos recursos e sucedâneos, existem outras…

uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação". (Remédio jurídico utilizado para atacar uma decisão judicial.) 2) Quais os fundamentos que embasam a existência recursal? Insatisfação á decisões contrarias, possibilidades de erro ou injustiça, interesse no estado no caso concreto. Os recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de…

exercício de função pública. Ademais, constata-se que o mandamus tem caráter subsidiário, ou seja, é cabível sempre que não couber habeas corpus ou habeas datas. O mandado de segurança terá ainda cabimento sempre que não for admitido recurso – sucedâneo recursal. A esse respeito, deve-se registrar que a Súmula n ° 267 do STF, assevera que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição; já o artigo 5°, inciso II, da Lei 12.016/09, dispõe que não cabe…

não-suspensivos: os que permitem a execução provisória 3. O agravo e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas, a apelação que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admiti-se a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução provisória. Das Decisões dos Tribunais Atos praticados pelos Tribunais: sentença, decisão singular de relator, acórdão e decisão denegatória de recurso especial ou recurso extraordinário, pelo…

da autoridade competente; (...)." EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE RESTITUICAO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. RECUPERACAO JUDICIAL. EXECUCAO. BENS. DESTINO. COMPETENCIA. JUIZO DA FALENCIA. CONFLITO. SUCEDANEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudencia consolidada nesta Corte Superior, e cabível o pedido de restituicao baseado no adiantamento de contrato de cambio, pois os valores dele decorrentes nao…

(STJ) 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado e indevido sucedâneo recursal. 2. Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, portar arma de uso permitido com numeração raspada (desmuniciada) é de perigo…