Sucedaneos Recursais

IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL INOMINADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. A…

competência originária do STF para julgar MI, mormente a alínea q, do inciso I do art. 102. A competência recursal ordinária do STF para surpreender o MI está contida na alínea a do inciso II do art. 102. Nesse dispositivo está prescrito que se a decisão for originariamente de Tribunal Superior em mandado de injunção e se for denegatória, cabe recurso ordinário para o STF. A competência recursal extraordinária do STF está disciplinada no inciso III do art. 102. A competência do STJ para…

ser considerada para a aplicação do artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1988: a do recluso ou aquela de seus dependentes? A Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no processo nº 2003.71.13.000776-0, decidiu que a renda a ser considerada como limite para o direito a ser pleiteado é aquela auferida pelo recluso, quando estava em liberdade; a Turma Recursal de Santa Catarina, no processo nº 2003.72.04.004939-1, decidiu que a renda é a dos dependentes. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS …

ordem edital ou não merecia ser dada in facutm. De qualquer sorte, nos períodos da legis actiones e formulário, a decisão não era proferida, a final, por um órgão do Estado e sim pelo magistrado privado, o que impedia a estruturação de um sistema recursal, pela própria inexistência de uma estrutura oficial jurisdicional. Os existentes meios de impugnação intercessio, a initiatio, a revatio in duplum, a restitutuio in integrum, não eram recursos, mas novas ações ou meios políticos de…

......................................... 9 c. Resolução por Arbitragem................................................................ 10 d. Audiência de Instrução e Julgamento.............................................. 10 e. Sentença e Fase Recursal................................................................. 11 f. Ação Rescisória.................................................................................. 12 1.2 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS (LEI 10.259/2001)................

esta não poderá impetar HC, pois o habeas corpus serve para ser usado quando não há recurso cabível por parte do réu não podendo ser um sucedâneo a desídia da parte. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO, DISPENSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. PERDA DE PRAZO RECURSAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO. Ordem não conhecida. (Habeas Corpus Nº 70033813411, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,…

"DA ANÁLISE NORMATIVA E DOUTRINÁRIA DAS MODALIDADES RECURSAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E SUA COMPARAÇÃOCOM AS MODALIDADES RECURSAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL" Sumário INTRODUÇÃO 4 1. A APELAÇÃO. 5 2. APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6 3. AGRAVO 7 3.1. AGRAVO RETIDO 7 3.1.1. AGRAVO RETIDO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8 3.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8 3.2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO

sistema que ao contrário, se vê, por vezes protagonizando temerários julgados que afrontam a segurança jurídica dos jurisdicionados, porque desencontrados e daí não cumpridos. Palavras-chave: Efetividade do Processo – Ação de Reclamação – Sistema Recursal Abstract: The present study seeks to go deep into the conceptual and pragmatic construction of the Claim Action with is a procedural mechanism with constitutional nature that has as object the control of the competence of Superior…

fazem necessárias ao regular IMPROVIMENTO do presente recurso interposto. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 01 de jan de 2014. ADV OAB/SP CONTRA-RAZÕES DO RECORRIDO Processo nº Autor: Réu: Egrégio Colégio Recursal, Colenda Turma Julgadora. A respeitável sentença de fls. , não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pelo Recorrido. Em síntese dos fatos, o Recorrido propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO…

Patrimoniais nas relações familiares. 19 Alimentos. 20 Sucessão legítima. 21 Sucessão testamentária e disposições de última vontade. 22 Leis Civis Especiais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição Contenciosa e Voluntária. 2 Competência (originária e recursal). 3 Organização Judiciária. 4 Ação: Condições de Ação. 5 Pressupostos Processuais. 6 Mérito. 7 Deveres das Partes e de seus Procuradores. 8 Responsabilidades das Partes por Dano Processual. 9 Processo de Conhecimento: ordinário,…