Ação Federal Auxílio Reclusão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE-RS

AGHATA JOANE FORTES MORAES, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº 7126506604, inscrita no CPF sob o nº 043500760-26, representada por sua mãe ARIANE DA SILVA FORTES, brasileira, desempregada, portadora do RG nº 8105627288, inscrita no CPF sob o nº 020210660-88, residente e domiciliada na Rua David Cherman nº 200/104, Bairro Restinga Nova, CEP 91790-300, Porto Alegre/RS, por meio de seu advogado e bastante procurador, com os devidos poderes, constantes no instrumento de mandato procuratório, com endereço profissional na Estrada João de Oliveira Remião nº 6700/536 – bloco “i”, bairro Lomba do Pinheiro, CEP 91560-000, Porto Alegre/RS, onde recebe intimações, vem, no mais alto grau de respeito, com fulcro no artigo 80, da Lei nº. 8213, de 1991, propor a presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL – Agência da Previdência Social Porto Alegre - Partenon, autarquia federal, com endereço na Avenida Bento Gonçalves nº 867, bairro Partenon, CEP 90650-002, Porto Alegre/RS, onde deverá ser citado, através da Procuradoria Regional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE Inicialmente, a Autora requer lhe seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, como lhe faculta a lei, para o fim de isentá-la do pagamento das custas e eventuais despesas processuais da presente ação, pois sua representante legal e mãe, encontra-se no momento desempregada, para que desta forma não sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, para os fins do artigo 4º da lei 1060/50.
DOS FATOS
Inicialmente, deve-se registrar que a Autora é filha do SR. JOÃO RODRIGO MORAES DA SILVA, brasileiro, solteiro, comerciário, portador do RG nº 9085815323, inscrito no CPF sob o nº 1282155008, residente e domiciliado na Rua David Cherman nº 200 apto 104, Bairro