Auxilio reclusão

1030 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE _________________________.

______________________________, menor impúbere, representada por ________________________, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº.___________________________ e inscrita no CPF/MF sob o nº. , ambas residentes e domiciliadas na Rua _____________________________, CEP _______________, vem com fulcro no artigo 80, da Lei nº. 8213, de 1991, propor a presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, localizado ___________________________________________________, pelos motivos de fatos de direitos a seguir expostos.

DOS FATOS

________________________ é filha de Edgar ___________________________ (conforme certidão de nascimento anexa), nascida em _____________________________ contando atualmente com ___________ anos de idade, sendo, portanto sua dependente e beneficiária. ______________________ contribuiu com a Previdência Social na qualidade de SEGURADO no de período de ______________________ quando trabalhava exercendo a função de auxiliar de depósito, __________________________ obtendo renda mensal no valor de R$ 819,76 (oitocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) conforme cópia da CTPS e dos demonstrativos de pagamentos de salário anexos. Desde o dia ____________________________, ele encontra-se recolhido no CDP I de ___________________, procedente da cadeia pública de _______________, em regime fechado aguardando julgamento, (conforme cópia do Mandado de Prisão em anexo), portanto no momento da prisão ele não estava trabalhando. Diante dos fatos, amparada pela legislação, ______________________ , por meio de sua mãe e representante legal, em ________________________- entrou com pedido de auxílio reclusão no INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no entanto, em

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