Sucedaneos Recursais

principais princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro. O terceiro capítulo abordará sobre o Recurso Especial e seus pressupostos: subjetivos; objetivos e específicos das hipóteses de cabimento do referido recurso e matérias referentes às novas regras do Recurso Especial sob enfoque da Lei n. 11.672/2008, com ênfase ao Recurso Especial e as posições doutrinária a respeito dos recursos repetitivos e sua aplicabilidade no sistema recursal. E por fim, as considerações…

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1305117220128260000 SP 0130511-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 01/10/2012 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA MANDAMUS QUE NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PRESENTE AGRAVO. Agravo Regimental improvido. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047680681 RS (TJ-RS) Data de publicação: 16/03/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO…

INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Inexistindo decisão proferida no caso concreto por esta Corte Superior, mostra-se incabível o ajuizamento da reclamação, sob pena de se transmudar em sucedâneo recursal, o…

processuais, recebendo as seguintes denominações: 3.1. Ações de impugnações autônomas: inauguram uma nova relação processual (HC, MS e Ação rescisória). 3.2. Sucedâneos recursais são instrumentos processuais que, embora não sendo recurso, são utilizados com essa finalidade. Excepcionalmente o MS, HC podem ser usados como sucedâneos recursais (pedido de reconsideração, correição parcial, reclamação) a correição parcial e a reclamação, geralmente estão prevista em código de organização…

1. SUCEDÂNEOS RECURSAIS – a palavra sucedâneo vem do latim suppedaneum (sub+pedaneus), que diz-se de algo que substitui outro da mesma qualidade ou espécie; aquilo que satisfaz aproximadamente às mesmas necessidades. 1. Sucedâneos Recursais Internos – podem ser entendidos como meios não-recursais para uma reconsideração da sentença prolatada, mesmo antes de publicada, uma espécie de “recurso administrativo”, ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos…

Nº 30989/DF RECTE. (S): CENTRO NORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA RECDO.(A/S): UNIÃO RELATOR: MINISTRO AYRES BRITTO/STF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Acórdão no Recurso Especial. Mandado de segurança. Inviabilidade como sucedâneo recursal. Pelo indeferimento da iniciativa. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu o…

o fato de que em nenhum momento esta monografia tratou de se referir à suspensão de liminar como um instrumento recursal. Isto porque este instituto, efetivamente, não comporta os requisitos necessários para ser definido como tal. Assim, de pronto identificamos que o agravo de instrumento e a suspensão de liminar têm natureza jurídica distinta, sendo o primeiro um instrumento recursal propriamente dito e o segundo, não. E isto porque a suspensão de liminar não visa à reforma ou à…

Julgamento: 11/12/2012 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 14/12/2012 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DOREMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTODO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2ºGRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A…

defesa: informações da autoridade coatora – 32.7 Ministério Público – 32.8 Sentença no mandado de segurança. Extinção pelo fato consumado – 32.9 A opção pela via ordinária e a coisa julgada – 32.10 Despesas e honorários advocatícios – 32.11 Recursos e sucedâneos: agravo e a suspensão – 32.12 Execução no mandado de segurança. 32.1 Modalidades de mandado de segurança: preventivo e repressivo O mandado de segurança se caracteriza por ser uma ação com dupla garantia, pois assume relevo…

espécie. Assevera, ainda, que a reclamação constitucional, por não ostentar natureza recursal, não obsta o mandado de segurança. 1 STF – Súmula 267: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Nº 11524 / 2011 -WM (RMS 30987/DF) Vêm os autos para manifestação do custos legis. A iniciativa não merece ser acolhida. Confirma-se, em sede preliminar, a competência recursal ordinária do STF para o feito, nos moldes da acepção que esta Corte Suprema…