Sucedaneos Recursais

à relação jurídico-processual erguida nesses moldes.” Ac. TRT da 3ª Região, Turma Recursal de Juiz de Fora. Processo 1252-2008-074-03-00-1 2009, p. 181. Disponível no site www.trt3.jus.br. .............................................................................................................. “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Acolher a responsabilidade subsidiária em fase recursal, quando nem mesmo houve pedido, importaria no vício de julgamento extra…

direito postulado pelo autor, sendo defeso ao juízo, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, conhecer ex officio dessa questão de fato, a cujo respeito a Lei exige a iniciativa da parte. Tampouco se poderia conhecer ex novo, nesta instância recursal, da alegação formulada em recurso no sentido de ser a terceira ré a dona da obra, uma vez que a recorrente não provou qualquer motivo de força maior para ter deixado de alegar a questão no juízo a quo (CPC, art. 517). Ante a…

terá valor probatório acaso a informação que possibilitou a expedição do mandado de busca e a descoberta da droga tenha sido obtida por meio de escuta telefônica ilegal. 2.6 Passo 2 Pesquisa das três decisões judiciais proferidas por nossas cortes recursais relacionadas à questão da prova ilícita. Acórdão: PROCESSO:HC:313731/RSHABEASCORPUS.2015/0002787.RELATORA: MINIS TRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)ÓRGÃO JULGADOR:T6 SEXTA TURMADATA DO JULGAMENTO:10/03/2015DATA 11…

cabível no caso das MPU que obrigam o agressor (art. 22, LMP). Mesmo assim, diante da enxurrada de HC’s nos Tribunais Superiores, o STF tem entendido que somente é cabível o manejo do HC após esgotadas as vias recursais ordinárias, ou seja, assentou-se o entendimento de que o HC não é sucedâneo de recurso. Na prática, quando se está defronte situação teratológica, impetra-se o HC e comumente os Tribunais denegam seu seguimento, mas, para não se tutelar a ilegalidade, acaba-se…

Magistrados” em até cinco dias após a realização da última prova. 10.4.3 Serão considerados aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota final na prova oral não inferior a 6,00 pontos. 10.5 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral. 11 DA QUINTA ETAPA – AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS 11.1 Após a publicação do resultado na prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados. 11.1.1 A comprovação dos títulos…

processo possam ser submetidas, por intermédio de um recurso voluntário ou de oficio, a um novo julgamento por um órgão judicial, geralmente colegiado, e hierarquicamente superior.[96] Conclui-se que, “Esse princípio admite pela via recursal, a revisão de sentença proferida por Juiz de primeiro grau ou pelo Tribunal Regional nas ações de competência originária.” [97] d) Princípio da simplicidade: O princípio da simplicidade abraça uma…

devem ser ajuizadas. b) Competência Originária e Derivada Em regra, a competência derivada é dos Tribunais. Excepcionalmente a competência derivada pode ser do próprio juiz singular (lei 6830, art. 34), casos de execução de pequeno valor. Turma Recursal é o órgão com competência derivada (não são juízes, é a Turma). Embargos de Declaração, quem julga é o próprio juiz, logo, é uma competência derivada do juiz. Critérios de Determinação da Competência Existe um critério antigo…

iniciativa oficial em matéria totalmente intocada pela iniciativa da parte. 7 - Recurso especial desprovido. 2 - QUESTAO DA APLICACAO DO C.D.C. Esta Questão chega a ser o caso de julgamento isolado daquela Turma Recursal do TRF 4, pois o S.T.J. julga conforme a Lei de criação do diploma consumerista: REsp 615553 / BA ; RECURSO ESPECIAL 2003/0215995-8 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do…

Distrito Federal e Territórios Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente…

defendem o caráter recursal como natureza jurídica do instituto, como explica VENTURI17. Referido autor aponta, porém, notáveis diferenciações entre a natureza jurídica do recurso e a do pedido de suspensão, tais como: ausência de devolutividade nos pedidos de suspensão; não obstaculização da coisa julgada pela pendência da medida suspensiva; falta de previsão do instituto dentro da teoria geral de recursos, de modo que ele não se submete ao específico regime jurídico recursal;…