Sucedaneos Recursais

complicadíssimo sistema recursal e um elastério exagerado de procedimentos especiais – mas que apresentou significativos avanços ao se conferir maiores poderes de instrução ao magistrado bem como enalteceu os princípios da oralidade e da publicidade. Posteriormente, sob a liderança de Alfredo Buzaid, com o Código de 1973, apresentou-se um diploma processual civil muito festejado em seu aspecto sistemático e de rebuscada técnica legislativa, corrigindo um pouco o sistema recursal na…

mas apenas o caráter de sucedâneo recursal. O pedido de reconsideração é normalmente célere, para problemas ocorridos no processo, mostrando-se muito úteis como meio de resolução. Em um poder judiciário cada vez mais assoberbado pelo acúmulo de demandas, é um instrumento útil para resolução de qualquer problema existente ao bom andamento processual, já que, de maneira rápida e eficaz, possibilita a correção de erros que somente após longo e burocrático trâmite recursal seriam modificados. Esse

internos do STF, arts. 156 a 162, e do STJ, arts. 187 a 192, bem como nos arts. 13 a 18 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990. Similarmente, entende-se, atualmente, cabível reclamação para a “adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enunciada em súmula ou em julgamento realizado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil” (BRASIL, 2013b). A reclamação não é instituto tradicionalmente ligado à…

importador, comerciante, distribuidor, prestador do serviço, expositor). 3- A coisa julgada: Coisa julgada é a qualidade da sentença que não pode mais se modificada. A sentença se torna imutável por diversas razões, como: esgotaram-se as vias recursais; a parte sucumbente, conformada com a derrota, resolve não recorrer; o recurso é interposto, entretanto, o recorrente desiste de sua continuidade; embora sucumbente e inconformada com a derrota, a parte perdeu o prazo para recorrer;…

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D DO CÓDIGO REVISÃO CRIMINAL nº 0052855-68.2011.8.19.0000 -6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 205 PENAL. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. A ação de Revisão Criminal não é sucedâneo de recurso. Destina-se a desconstituir, no todo ou em parte, decisão judicial proferida em processos findos para que seja o condenado absolvido ou beneficiado de alguma outra forma. Se o autor da ação Revisional, sob alegação de…

395/DF-MC – Cabimento da reclamação – Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das…

residente no País. Prazo em quádruplo no procedimento sumário. Cuidado com esta sistemática. Não se aplica o prazo em quádruplo do art. 188, mas há prerrogativa da FP, prevista no art. 277, CPC. OBS. Aplica-se o prazo em dobro para recorrer. Sucedâneos recursais ou ações autônomas de impugnação. Não goza da prerrogativa do prazo em dobro, pois este se restringe aos recursos. Prazo para responder ou apresentar as contrarrazoes de recurso. Interpor recurso adesivo O recurso…

abordado, o réu pôde tomar ciência da sentença, pois proferida na mesma audiência em que presente esteve desacompanhado de advogado, sendo então, e só então, encaminhado à Procuradoria de Assistência Judiciária, quando lhe foi oportunizado o direito recursal, o que, de qualquer maneira, não foi capaz de lhe trazer melhor sorte, diante da revelia aplicada anteriormente, motivo determinante que foi para a rejeição dos recursos interpostos, como visto. Indaga-se assim: se o juiz…

Coisa julgada é a decisão judicial de que já não mais caiba recurso. É atribuição dos princípios do processo estipular os requisitos da coisa julgada, estabelecendo, inclusive, quando a decisão não pode mais ser atacada pelos meios recursais. Trata-se de presunção. O fato afirmado em sentença nessas condições não comporta, contradita e não pode ser alterado por outra sentença. Não pode, também, a sentença com trânsito em julgado ser negada pela parte a quem seja oponível, pois se trata

(fl. 172). Pelo fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional, percebe-se logo que a irresignação recursal não há de prosperar, porquanto o recorrente não indica, com precisão e clareza, nem tampouco demonstra quais e de que forma teriam sido violados os supostos dispositivos de lei federal. E, como é sabido, "é deficiente a fundamentação recursal (Súmula nº 284 do STF) se, fundada a irresignação em violação de lei federal, limita-se o recorrente a fazer…