Sucedaneos Recursais

autor, além de desistir, renunciar ao direito (regra especial) → Para que haja extinção COM julgamento de mérito. - Desistência NÃO se pede, se comunica! Ele desiste e o que se pede é a homologação da desistência. - Desistência em grau recursal (da Apelação) NÃO é desistência do processo, mas desistência do recurso (estudado nas próximas aulas) B.) Invalidade ou inadmissibilidade do processo (incisos I, IV, V, VI, VII) Grupo de hipóteses em que o processo é extinto por…

na forma consumada, em concurso de pessoas (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29), e roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, pelo concurso de duas ou mais pessoas, e com restrição de liberdade (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). 3. As razões recursais não veiculam argumentos suficientes à revisão do mencionado verbete nº 715 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Supremo Tribunal Federal. 4. A remição de pena, não suscitada perante os Tribunais inferiores, não pode ser…

usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, por ser o único Tribunal em cuja competência encontra-se a interpretação concentrada da Constituição Federal. Pág. 594 Nesses casos, não se permitirá a utilização de ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de exercer controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Observe-se que mesmo em relação às leis municipais incompatíveis com a Constituição Federal, a…

DESTA CORTE. (3) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em atenção ao…

estabelecido desde os primórdios do regime democrático moderno, é a de ditar as leis, entendidas como expressão da vontade geral do povo. Ora, a súmula com efeito vinculante absoluto para os juízes de primeira instância significa a introdução de um sucedâneo da lei em nosso sistema jurídico, produzindo a superposição ou conflito de atribuições entre os Poderes Legislativo e Judiciário”5 São esses, portanto, os pontos centrais das críticas à adoção da súmula vinculante à 4 A lição de…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, FIRMADO COM CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESERÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLAUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.…

DEFERIMENTO - LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se examina em pedido de suspensão erro de julgamento ou de procedimento cuja análise deve-se dar nas vias recursais ordinárias. 2. Não cabe a utilização da excepcional via da suspensão como sucedâneo recursal para modificar decisão desfavorável ao ente público. 3. Lesão à ordem pública configurada impedido que está o INCRA do exercício das funções institucionais que lhe reserva a ordem…

Precisamente como deve ocorrer diante da constatação da existência de “DOCUMENTO NOVO”, - no caso, do exame de DNA -, conforme elencado no Art. 485, inciso VII, do atual Código de Processo Civil. Afigurando-se a rescisória, pois, como espécie de sucedâneo recursal externo, como meio de impugnação de decisão judicial que se desenvolve em processo distinto daquele em que a decisão impugnada foi proferida. Daí porque se convencionou chama-la de “ação autônoma de impugnação”. Ou seja,…

conjunto dessas tutelas de urgência - pois atualmente temos a previsão ainda do processo cautelar no livro III e a antecipação de tutela como é conhecida (Tutela de urgência satisfativa), tratada nos artigos 273,461 e 461-A, além do artigo 527 em sede recursal, sem falar nas tutelas de urgência nos Tribunais Superiores – e nesse sentido se qualificou o aspecto do perigo da demora como elemento comum entre todas essas tutelas. A grande novidade além desse tratamento em conjunto, que no…

considerar-se-á: I - o preço do produto ou serviço, ou sua elevação, não justificados pelo comportamento do custo dos respectivos insumos, ou pela introdução de melhorias de qualidade; II - o preço de produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedâneo resultante de alterações não substanciais; III - o preço de produtos e serviços similares, ou sua evolução, em mercados competitivos comparáveis; e IV - a existência de ajuste ou acordo, sob qualquer forma, que resulte em…